Apresentação da Emenda ao Substitutivo, ESB 39 CSSF, pelo Dep. Pastor Pedro Ribeiro
| ESB 39 CSSF => SBT 1 CSSF => PL 674/2007 | ||||||||||||||||
| Emenda ao Substitutivo | ||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||
| SBT 1 CSSF => PL 674/2007 | ||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||
| Pastor Pedro Ribeiro - PMDB/CE | 30/04/2009 | |||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||
| "Art. 268.Todos os tratados e convenções internacionais que assegurem direitos e garantias fundamentais de proteção aos integrantes da família têm primazia na aplicação do presente Estatuto, desde que sejam aprovados conforme preceitua o art. 5, § 3º da Constituição Federal. | ||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||
| 30/04/2009 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) Apresentação da Emenda ao Substitutivo, ESB 39 CSSF, pelo Dep. Pastor Pedro Ribeiro |
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| Tramitação | ||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||
| 30/04/2009 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||
| • | Apresentação da Emenda ao Substitutivo, ESB 39 CSSF, pelo Dep. Pastor Pedro Ribeiro | |||||||||||||||