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PL 5147/2009
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2951/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Eduardo Valverde - PT/RO 29/04/2009
Ementa
Dispõe sobre a tipificação do crime de retenção dolosa de salários, regulamentando o art. 7º, inciso X, da Constituição da República, para instituição da Lei de Proteção Integral ao Salário, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Regulamenta a Constituição Federal de 1988.
Indexação
Regulamentação, Constituição Federal, Direitos Sociais, tipicidade, crime, retenção, salario, empregado, equiparação, apropriação indébita, pena de reclusão, prisão, multa, empregador, infrator, débito, natureza salarial, competência, processo trabalhista, Vara do Trabalho, Juiz do Trabalho, decretação, prisão preventiva, critérios, autoridade policial, proteção, trabalhador, registro, ocorrência policial, proibição, aplicação, pena alternativa, pena de prestação pecuniária, ocorrência, violência.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
31/01/2023 Devido ao arquivamento do PL 3943/1989 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3943/1989 o PL 1269/2007, o PL 4072/2008, o PL 5147/2009, o PL 1525/2011, o PL 2898/2011, o PL 3808/2012, o PL 5771/2013 e o PL 7202/2017, e, em seguida, apense-os ao PL 2951/2004.
Última Ação Legislativa
Data Ação
08/05/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Apensação desta proposição ao PL 3943/1989.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido ao arquivamento do PL 3943/1989 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3943/1989 o PL 1269/2007, o PL 4072/2008, o PL 5147/2009, o PL 1525/2011, o PL 2898/2011, o PL 3808/2012, o PL 5771/2013 e o PL 7202/2017, e, em seguida, apense-os ao PL 2951/2004.
Apensados
Apensados ao PL 5147/2009 (3)
PL 5416/2009 (1), PL 2646/2019; PL 276/2019
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
29/04/2009 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Eduardo Valverde (PT-RO).
07/05/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-3943/1989.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
08/05/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Apensação desta proposição ao PL 3943/1989.
12/05/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 13/05/09 PÁG 18805 COL 01.
02/07/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-5416/2009.
07/07/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Apensação do PL 5416/2009 a esta proposição.
07/07/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento nº 5132 de 2009,pelo Deputado Marco Maia (PT-RS) que requer a desapensação do  PL nº 5.416, de 2009, que tramita apensado ao PL nº 5.147, de 2009.
20/07/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o REQ 5132/09, conforme despacho do seguinte teor: INDEFIRO o pedido de desapensação, por considerar que as proposições versam sobre matéria conexa, qual seja, débito salarial e retenção dolosa de salário, estando correta a distribuição por dependência, determinada nos termos do art. 139, inciso I, do Regimento Interno. Oficie-se. Publique-se. DCD 04 08 09 PAG 37503 COL 01.
01/10/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5417, de
• Apresentação do REQ 17/2009 PL541709, pelo Dep. Darcísio Perondi, que "requer, nos termos regimentais, que sejam convidados o Sr. Jorge Cezar Costa - Presidente da ANFIP a comparecer a esta Comissão Especial para participar de Audiência Pública sobre a importância da destinação de recursos que permitam a defesa da rede de proteção social."
• Apresentação do REQ 18/2009 PL541709, pelo Dep. Darcísio Perondi, que "requer, nos termos regimentais, que sejam convidados o Sr. Francisco Batista Júnior - Presidente do Conselho Nacional de Saúde; Sr. Antônio Carlos Figueiredo Nardi - Presidente do CONASEMS e Sra. Beatriz Dobashi - Presidente do CONASS a comparecer a esta Comissão Especial para participar de Audiência Pública sobre a importância da inclusão da área da Saúde entre aquelas que irão receber os recursos do Pré-sal,."
• Apresentação do REQ 19/2009 PL541709, pelo Dep. Darcísio Perondi, que "requer, nos termos regimentais, a realização de audiências regionais, para discutir com a sociedade o Projeto de Lei que cria o Fundo Social do Pré-sal."
14/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-276/2019.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido ao arquivamento do PL 3943/1989 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3943/1989 o PL 1269/2007, o PL 4072/2008, o PL 5147/2009, o PL 1525/2011, o PL 2898/2011, o PL 3808/2012, o PL 5771/2013 e o PL 7202/2017, e, em seguida, apense-os ao PL 2951/2004.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5147/2009    Histórico de Despachos
Data Despacho
07/05/2009 Apense-se à(ao) PL-3943/1989.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
31/01/2023 Devido ao arquivamento do PL 3943/1989 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3943/1989 o PL 1269/2007, o PL 4072/2008, o PL 5147/2009, o PL 1525/2011, o PL 2898/2011, o PL 3808/2012, o PL 5771/2013 e o PL 7202/2017, e, em seguida, apense-os ao PL 2951/2004.
PL 5147/2009    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 5132/2009 => PL 5147/2009 Requerimento de Desapensação 07/07/2009 Marco Maia Requer a desapensação do  PL nº 5.416, de 2009, que tramita apensado ao PL nº 5.147, de 2009.