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PL 5146/2009
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2636/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Eduardo Valverde - PT/RO 29/04/2009
Ementa
Dispõe sobre a competência para a ação penal referente ao tipo previsto na Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995.
Explicação da Ementa
Atribui competência à Justiça do Trabalho para processar e julgar a ação penal dos crimes de exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho.
Indexação
Alteração, Lei da Discriminação no Emprego, competência, Justiça do Trabalho, processo penal, julgamento, ação penal, crime, exigência, teste, gravidez, mulher,  esterilização, controle de natalidade.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
13/05/2009 Apense-se à(ao) PL-2636/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
29/04/2009 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Eduardo Valverde (PT-RO).
13/05/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-2636/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
14/05/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 15/05/2009 PÁG 19642 COL 02..
14/05/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
17/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-353/2011.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
12/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-400/2015.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
25/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-834/2019.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5146/2009    Histórico de Despachos
Data Despacho
13/05/2009 Apense-se à(ao) PL-2636/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade