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VTS 1 CDHM => PDC 50/2007
Voto em Separado
Acessória de:
PDC 50/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Pastor Manoel Ferreira - PTB/RJ 29/04/2009
Ementa
Susta os efeitos da Portaria nº 790, de 19 de abril de 2007, do Ministério da Justiça, que homologa a demarcação da área denominada pela Funai como Guarani de Araça''''y, nos Municípios de Cunha Porã e Saudades, Estado de Santa Catarina, declarando-a como de posse permanente do grupo indígena Nhandéva-Chiripá.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
29/04/2009 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CDHM, pelo Dep. Pastor Manoel Ferreira
Tramitação
Data Andamento
29/04/2009 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CDHM, pelo Dep. Pastor Manoel Ferreira