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MSC 238/2009 => PL 5139/2009
Mensagem
Situação:
Transformado em nova proposição
Origem: AV 214/2009
Acessória de:
PL 5139/2009
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 29/04/2009
Ementa
Submete à apreciação do Congresso Nacional, o texto do Projetro de Lei que "Disciplina a ação civil pública para a tutela de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, e dá outras providêncisa".
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
29/04/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação da MSC 238/2009, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional, o texto do Projetro de Lei que "Disciplina a ação civil pública para a tutela de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, e dá outras providêncisa"."