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PL 5134/2009 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Marcelo Ortiz - PV/SP |
29/04/2009 |
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Ementa |
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Altera o § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713 de 22 de dezembro de 1988 e dá outras providências. |
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Explicação da Ementa |
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Isenta o estudante de ensino superior ou ensino tecnológico do pagamento de imposto de renda sobre pensão alimentícia até os 24 (vinte e quatro) anos. |
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Indexação |
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Alteração, Legislação Tributária Federal, isenção tributária,, imposto de renda,Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), beneficiário, pensão alimentícia, estudante, educação superior, educação tecnológica, limite de idade, tributação, benefício fiscal. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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13/05/2009 |
Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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29/04/2009 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Marcelo Ortiz (PV-SP). |
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13/05/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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14/05/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 15/05/2009 PÁG 19635 COL 02.. |
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14/05/2009 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebimento pela CFT. |
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20/05/2009 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Designada Relatora, Dep. Luciana Genro (PSOL-RS) |
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21/05/2009 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 22/05/2009) |
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03/06/2009 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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30/09/2009 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Devolvida sem Manifestação. |
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14/10/2009 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Designado Relator, Dep. Geraldinho (PSOL-RS) |
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02/12/2009 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Geraldinho |
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Parecer do relator, Dep. Geraldinho, pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. |
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17/12/2009 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Designada Relatora, Dep. Luciana Genro (PSOL-RS) |
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18/03/2010 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pela Dep. Luciana Genro |
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Parecer da relatora, Dep. Luciana Genro, pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. |
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19/03/2010 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 22/03/2010) |
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07/04/2010 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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31/01/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. |
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05/03/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 5134/2009 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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13/05/2009 |
Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
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PL 5134/2009 Pareceres apresentados |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CFT => PL 5134/2009 |
Parecer do Relator |
02/12/2009 |
Geraldinho |
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Parecer do relator, Dep. Geraldinho, pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. |
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SBT 1 CFT => PL 5134/2009 |
Substitutivo |
02/12/2009 |
Geraldinho |
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Pela adequação orçamentária e financeira do Projeto de Lei nº 5.134, de 2009 e, no mérito, pela aprovação, na forma do substitutivo. |
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PRL 2 CFT => PL 5134/2009 |
Parecer do Relator |
18/03/2010 |
Luciana Genro |
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Parecer da relatora, Dep. Luciana Genro, pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. |
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SBT 2 CFT => PL 5134/2009 |
Substitutivo |
18/03/2010 |
Luciana Genro |
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Pela adequação orçamentária e financeira do Projeto de Lei nº 5.134, de 2009 e, no mérito, pela aprovação, na forma do substitutivo. |
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