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EMR 5 CCJC => SBT 1 CDEICS => PL 71/2007
Emenda de Relator
Acessória de:
SBT 1 CDEIC => PL 71/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Eduardo Cardozo - PT/SP 29/04/2009
Ementa
Suprima-se o Art. 65 e o § 1º da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, constante do Art. 2º do substitutivo do CDEIC, para manter as regras atualmente em vigor.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
29/04/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator, EMR 5 CCJC, pelo Dep. José Eduardo Cardozo
Tramitação
Data Andamento
29/04/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator, EMR 5 CCJC, pelo Dep. José Eduardo Cardozo