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EMR 4 CCJC => SBT 1 CDEICS => PL 71/2007
Emenda de Relator
Acessória de:
SBT 1 CDEIC => PL 71/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Eduardo Cardozo - PT/SP 29/04/2009
Ementa
Acrescente-se ao final do Art. 64 a expressão:
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
29/04/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator, EMR 4 CCJC, pelo Dep. José Eduardo Cardozo
Tramitação
Data Andamento
29/04/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator, EMR 4 CCJC, pelo Dep. José Eduardo Cardozo