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EMR 3 CCJC => SBT 1 CDEICS => PL 71/2007
Emenda de Relator
Acessória de:
SBT 1 CDEIC => PL 71/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Eduardo Cardozo - PT/SP 29/04/2009
Ementa
Substitua-se no Art. 12 a expressão "sociedade concubinária" por "união estável".
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
29/04/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator, EMR 3 CCJC, pelo Dep. José Eduardo Cardozo
Tramitação
Data Andamento
29/04/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator, EMR 3 CCJC, pelo Dep. José Eduardo Cardozo