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SBT 3 CCJC => PLP 12/2003
Substitutivo
Acessória de:
PLP 12/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Geraldo Pudim - PMDB/RJ 29/04/2009
Ementa
Fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no que se refere às competências comuns previstas nos incisos VI e VII do art. 23 da Constituição Federal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
29/04/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 3 CCJC, pelo Dep. Geraldo Pudim
Tramitação
Data Andamento
29/04/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 3 CCJC, pelo Dep. Geraldo Pudim