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PRL 3 CCJC => PEC 303/2004
Parecer do Relator
Acessória de:
PEC 303/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Regis de Oliveira - PSC/SP 29/04/2009
Ementa
Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela inadmissibilidade desta e da PEC 540/2006, apensada.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
29/04/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela inadmissibilidade desta e da PEC 540/2006, apensada.
Tramitação
Data Andamento
29/04/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira
Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela inadmissibilidade desta e da PEC 540/2006, apensada.