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PRL 2 CDC => PL 4557/2008
Parecer do Relator
Acessória de:
PL 4557/2008
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ana Arraes - PSB/PE 29/04/2009
Ementa
Altera o art. 39 da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para classificar como prática abusiva a disponibilidade de crédito por meio de remessa ao consumidor de cartão de crédito não solicitado.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
29/04/2009 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDC, pela Dep. Ana Arraes
Tramitação
Data Andamento
29/04/2009 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDC, pela Dep. Ana Arraes