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PL 5122/2009
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Capitão Assumção - PSB/ES 28/04/2009
Ementa
Altera o inciso II do art. 226 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e acrescenta a pena alternativa de castração química nos crimes contra a liberdade sexual.
Explicação da Ementa
Aumenta a pena em dois terços para os crimes contra a liberdade sexual, envolvendo menores (pedofilia e abuso sexual).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Despacho atual:
Data Despacho
18/05/2009 Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no artigo 5º, inciso XLVII, alínea “e” da Constituição Federal c/c 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se.

DCD de 19/05/09 PÁG 20388 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (1)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/04/2009 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Capitão Assumção (PSB-ES).
18/05/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no artigo 5º, inciso XLVII, alínea “e” da Constituição Federal c/c 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se.

DCD de 19/05/09 PÁG 20388 COL 01.
• Devolvido ao autor, nos termos do § 1º do art. 137 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 137 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 19/05/2009)
21/05/2009 Plenário (PLEN)
• Apresentação do REC 275/2009, pelo Dep. Capitão Assumção, que "contra a devolução de proposição pela Presidência."
27/05/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.