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PL 5122/2009
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Capitão Assumção - PSB/ES 28/04/2009
Ementa
Altera o inciso II do art. 226 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e acrescenta a pena alternativa de castração química nos crimes contra a liberdade sexual.
Explicação da Ementa
Aumenta a pena em dois terços para os crimes contra a liberdade sexual, envolvendo menores (pedofilia e abuso sexual).
Indexação
Alteração, Código Penal, aumento, pena, crime contra a liberdade sexual, criança, adolescente, vítima, pedofilia, abuso sexual, agente do crime, ascendente, padrasto, madrasta, tio, irmão, parente, cônjuge, companheiro, tutor, curador, parentesco, empregador, inclusão, pena alternativa, aceitação, condenado, castração química, aplicação, hormônio, requisito, livramento condicional, progressão de regime.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Despacho atual:
Data Despacho
18/05/2009 Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no artigo 5º, inciso XLVII, alínea “e” da Constituição Federal c/c 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se.

DCD de 19/05/09 PÁG 20388 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (1)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/04/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Capitão Assumção (PSB-ES).
18/05/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no artigo 5º, inciso XLVII, alínea “e” da Constituição Federal c/c 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se.

DCD de 19/05/09 PÁG 20388 COL 01.
Devolvido ao autor, nos termos do § 1º do art. 137 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 137 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 19/05/2009)
21/05/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do REC 275/2009, pelo Dep. Capitão Assumção, que "contra a devolução de proposição pela Presidência."
27/05/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5122/2009    Histórico de Despachos
Data Despacho
18/05/2009 Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no artigo 5º, inciso XLVII, alínea “e” da Constituição Federal c/c 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se.

DCD de 19/05/09 PÁG 20388 COL 01.
PL 5122/2009    Recursos apresentados
Plenário (PLEN)
Recurso Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REC 275/2009 => PL 5122/2009 Recurso contra devolução de proposição (Art. 137, § 2º, RICD) 21/05/2009 Capitão Assumção Contra a devolução de proposição pela Presidência.