PL 5930/2001

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Nair Xavier Lobo - PMDB/GO

12/12/2001

Ementa

Prevê o pagamento de auxílio-funeral aos segurados da Previdência Social.

Explicação da Ementa

Garantindo ao executor de funeral, o pagamento de auxílio - funeral em valor não excedente a R$ 100,00 (cem reais), por morte de segurado com rendimento mensal igual ou inferior a R$ 429,00 (quatrocentos e vinte e nove reais); alterando a Lei nº 8.213, de 1991.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

13/03/2002

Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54, RI) e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54, RI)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

12/12/2001

Plenário (PLEN)

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Apresentação e leitura do Projeto de Lei pela Deputada Nair Xavier Lobo

13/03/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54, RI) e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54, RI)

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Encaminhamento à CCP para publicação.

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Encaminhado à CCP

03/04/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

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Encaminhado à CSSF

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Publicação Inicial no DCD de 3/4/2002.

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Encaminhada à publicação.

04/04/2002