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PL 5930/2001
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Nair Xavier Lobo - PMDB/GO 12/12/2001
Ementa
Prevê o pagamento de auxílio-funeral aos segurados da Previdência Social.
Explicação da Ementa
Garantindo ao executor de funeral, o pagamento de auxílio - funeral em valor não excedente a R$ 100,00 (cem reais), por morte de segurado com rendimento mensal igual ou inferior a R$ 429,00 (quatrocentos e vinte e nove reais); alterando a Lei nº 8.213, de 1991.
Indexação
Alteração, lei federal, plano de benefícios, previdência social, Lei Orgânica da Assistência Social, garantia, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pagamento, auxílio funeral, morte, segurado, limitação, valor, benefício, previdenciário, rendimento, ausência, carência, comprovação, execução, funeral.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
13/03/2002 Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54, RI) e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54, RI)
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/12/2001 Plenário (PLEN)
Apresentação e leitura do Projeto de Lei pela Deputada Nair Xavier Lobo
13/03/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54, RI) e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54, RI)
Encaminhamento à CCP para publicação.
Encaminhado à CCP
03/04/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CSSF
Publicação Inicial no DCD de 3/4/2002.
Encaminhada à publicação.
04/04/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
16/04/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Euler Morais
18/04/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
26/04/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
29/08/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Euler Morais, pela aprovação.
06/11/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Adiada a Discussão em Face do Encerramento da Sessão
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
17/02/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Guia 10
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5930/2001    Histórico de Despachos
Data Despacho
13/03/2002 Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54, RI) e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54, RI)
PL 5930/2001    Pareceres apresentados
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 5930/2001 Parecer do Relator 29/08/2002 Euler Morais Parecer do Relator, Dep. Euler Morais, pela aprovação.