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PL 5925/2001

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 5038/2001

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Marçal Filho - PMDB/MS

12/12/2001

Ementa

Acrescenta inciso ao parágrafo único, do art. 37, do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 - Lei das Contravenções Penais.

Explicação da Ementa

Tipificando como contravenção referente a incolumidade pública a utilização, venda, fabricação, fornecimento de vidro moído ou cerol  para papagaio de papel (pipa) e outros artefatos de brinquedos.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

13/03/2002

Apense-se ao PL-5038/2001.(DESPACHO INICIAL)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 130 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

12/12/2001

Plenário (PLEN)

•

Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Marçal Filho

13/03/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se ao PL-5038/2001.(DESPACHO INICIAL)

03/04/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação Inicial no DCD 03/04/02 PAG 12078 COL 02.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 130 COL 01 SUPLEMENTO  01 AO Nº  21.