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PL 5925/2001
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 5038/2001
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Marçal Filho - PMDB/MS 12/12/2001
Ementa
Acrescenta inciso ao parágrafo único, do art. 37, do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 - Lei das Contravenções Penais.
Explicação da Ementa
Tipificando como contravenção referente a incolumidade pública a utilização, venda, fabricação, fornecimento de vidro moído ou cerol  para papagaio de papel (pipa) e outros artefatos de brinquedos.
Indexação
Alteração, Lei das Contravenções Penais, tipicidade, contravenção, incolumidade pública, utilização, fornecimento, fabricação, comercialização, vidro, brinquedo, penalidade, multa, infrator.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
13/03/2002 Apense-se ao PL-5038/2001.(DESPACHO INICIAL)
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 130 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/12/2001 Plenário (PLEN)
Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Marçal Filho
13/03/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se ao PL-5038/2001.(DESPACHO INICIAL)
03/04/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial no DCD 03/04/02 PAG 12078 COL 02.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 130 COL 01 SUPLEMENTO  01 AO Nº  21.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
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Data Despacho
13/03/2002 Apense-se ao PL-5038/2001.(DESPACHO INICIAL)