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PL 5924/2001
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Clovis Volpi - PV/SP 12/12/2001
Ementa
Altera a redação do inciso XI do art. 181 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Explicação da Ementa
Estabelecendo a inexistência de infração de trânsito para os veículos de transporte escolar estacionados em fila dupla em frente as escolas no início e fim dos turnos escolares por período que não ultrapasse 15 (quinze) minutos.
Indexação
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, inexistência, infração, trânsito, estacionamento, veículo automotor, transporte escolar, local, proximidade, estabelecimento de ensino, limitação, período.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
13/03/2002 Despacho à CVT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/12/2001 Plenário (PLEN)
Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Clovis Volpi
13/03/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CVT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
Encaminhamento à CCP para publicação.
Encaminhado à CCP
03/04/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CVT
Publicação Inicial no DCD de 3/4/2002.
Encaminhada à publicação.
04/04/2002 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pela CVT.
29/04/2002 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator, Dep. Neuton Lima
30/04/2002 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
08/05/2002 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
26/06/2002 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Neuton Lima, pela aprovação.
04/12/2002 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Pedro Chaves
05/12/2002 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Encaminhado à CCJR
Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.
06/12/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
10/12/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Proposição recebida para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 11/12/02, Letra A.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
17/02/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao arquivo - Guia 10
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5924/2001    Histórico de Despachos
Data Despacho
13/03/2002 Despacho à CVT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
PL 5924/2001    Pareceres apresentados
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CVT => PL 5924/2001 Parecer do Relator 26/06/2002 Neuton Lima Parecer do Relator, Dep. Neuton Lima, pela aprovação.
PAR 1 CVT => PL 5924/2001 Parecer de Comissão 04/12/2002 Comissão de Viação e Transportes Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Pedro Chaves.
Parecer do Relator, Dep. Neuton Lima, pela aprovação.