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PL 5923/2001

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 5706/2001

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Wagner Salustiano - PPB/SP

12/12/2001

Ementa

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a gratuidade da obtenção e renovação da Carteira Nacional de Habilitação para as pessoas portadoras de deficiência física.

Indexação

Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade, gratuidade, obtenção, renovação, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), motorista, pessoa portadora de deficiência, deficiente físico.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

13/03/2002

Apense-se à(ao) PL-5706/2001.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

12/12/2001

Plenário (PLEN)

•

Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Wagner Salustiano

13/03/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PL-5706/2001.

03/04/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação Inicial no DCD 03/04/02 PAG 12074 COL 02.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 130 COL 01 SUPLEMENTO  01 AO Nº  21.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

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Data

Despacho

Apense-se à(ao) PL-5706/2001.