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ESB 4 CSSF => SBT 1 CSSF => PL 674/2007
Emenda ao Substitutivo
Acessória de:
SBT 1 CSSF => PL 674/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Pastor Pedro Ribeiro - PMDB/CE 28/04/2009
Ementa
Regulamenta o art. 226 § 3º da Constituição Federal, união estável, institui o divórcio de fato.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
28/04/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação da Emenda ao Substitutivo, ESB 4 CSSF, pelo Dep. Pastor Pedro Ribeiro
Tramitação
Data Andamento
28/04/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação da Emenda ao Substitutivo, ESB 4 CSSF, pelo Dep. Pastor Pedro Ribeiro