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PL 5920/2001
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3676/2000
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Oliveira Filho - PL/PR 12/12/2001
Ementa
Obriga as Repartições Públicas, prédios comerciais com mais de 3 andares a equiparem seus elevadores com o Método Braille a fim de facilitar a vida dos deficientes físicos.
Indexação
Obrigatoriedade, prédio, órgão público, estabelecimento comercial, utilização, método Braille, elevador, facilitação, movimentação, cego, pessoa portadora de deficiência.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
04/03/2002 apense-se ao PL-3676/2000.(DESPACHO INICIAL)
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/12/2001 Plenário (PLEN)
Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Oliveira Filho
04/03/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
apense-se ao PL-3676/2000.(DESPACHO INICIAL)
18/03/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial no DCD 14 03 02 PÁG 7753 COL 01.
19/03/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
05/06/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR, apensado ao PL-3676/2000
09/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Requerimento n. 49/2015, pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que: "Requer, nos termos regimentais apontados no Projeto de Lei nº 5.921, de 2001, que o mesmo seja incluído na Ordem do Dia da da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania na estrita observância do art. 52, § 4° do Regimento Interno da Câmara dos Deputados".
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5920/2001    Histórico de Despachos
Data Despacho
04/03/2002 apense-se ao PL-3676/2000.(DESPACHO INICIAL)