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SUG 129/2009 CLP
Sugestão
Situação:
Transformada no PLP 546/2009
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo 27/04/2009
Ementa
Sugere Projeto de Lei Complementar para regulamentar o art. 192 da Constituição Federal, instituindo limite máximo para o spread bancário, estabelece multa e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Limita o spreab bancário em quarenta por cento sobre o custo de captação das operações financeiras de crédito. Regulamenta a Constituição Federal de 1988.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
09/12/2009 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
10/12/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/04/2009 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Apresentação da SUG 129/2009 CLP, do Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo, que "sugere Projeto de Lei Complementar para regulamentar o artigo 192 da Constituição Federal, instituindo limite máximo para o spread bancário, estabelece multa e dá outras providências."
28/04/2009 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Designado Relator, Dep. Francisco Praciano (PT-AM)
01/12/2009 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CLP, pelo Dep. Francisco Praciano
Parecer do Relator, Dep. Francisco Praciano (PT-AM), pela aprovação, na forma do Projeto de Lei Complementar que apresenta.
09/12/2009 Comissão de Legislação Participativa (CLP) - 14:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
10/12/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)