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SUG 129/2009 CLP
Sugestão
Situação:
Transformada no PLP 546/2009
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo 27/04/2009
Ementa
Sugere Projeto de Lei Complementar para regulamentar o art. 192 da Constituição Federal, instituindo limite máximo para o spread bancário, estabelece multa e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Limita o spreab bancário em quarenta por cento sobre o custo de captação das operações financeiras de crédito. Regulamenta a Constituição Federal de 1988.
Indexação
Regulamentação, Constituição Federal (1988), Sistema Financeiro Nacional,  instituição financeira, banco, Administradora de cartões de crédito,  cartão de débito, agente financeiro, cobrança, limite máximo, percentual, spread bancário,  custos, captação, crédito, financiamento, fiscalização, Banco Central do Brasil (BACEN).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
09/12/2009 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
10/12/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/04/2009 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Apresentação da SUG 129/2009 CLP, do Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo, que "sugere Projeto de Lei Complementar para regulamentar o artigo 192 da Constituição Federal, instituindo limite máximo para o spread bancário, estabelece multa e dá outras providências."
28/04/2009 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Designado Relator, Dep. Francisco Praciano (PT-AM)
01/12/2009 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CLP, pelo Dep. Francisco Praciano
Parecer do Relator, Dep. Francisco Praciano (PT-AM), pela aprovação, na forma do Projeto de Lei Complementar que apresenta.
09/12/2009 Comissão de Legislação Participativa (CLP) - 14:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
10/12/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
SUG 129/2009 CLP    Pareceres apresentados
Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CLP => SUG 129/2009 CLP Parecer do Relator 01/12/2009 Francisco Praciano Parecer do Relator, Dep. Francisco Praciano (PT-AM), pela aprovação, na forma do Projeto de Lei Complementar que apresenta.
PAR 1 CLP => SUG 129/2009 CLP Parecer de Comissão 09/12/2009 Comissão de Legislação Participativa Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Francisco Praciano (PT-AM), pela aprovação, na forma do Projeto de Lei Complementar que apresenta.