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PL 5912/2001
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 10521/2002
Origem: PLS 188/2001
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
SENADO FEDERAL - PEDRO SIMON - PMDB/RS 11/12/2001
Ementa
Assegura a instalação de Municípios criados por Lei Estadual.
Explicação da Ementa
Garantindo a instalação ao município cujo processo de criação tenha iniciado antes da promulgação da Emenda Constitucional nº 15, de 1996, desde que o resultado do plebiscito tenha sido favorável.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
11/03/2002 Despacho à CDUI e CCJR - Artigo 24, II.
Última Ação Legislativa
Data Ação
29/07/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei 10.521/02. DOFC 19 07 02 PAG 001 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (1)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
11/12/2001 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo SENADO FEDERAL
11/03/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho à CDUI e CCJR - Artigo 24, II.
• Encaminhamento à CCP para publicação.
• Encaminhado à CCP
13/03/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado à CDUI
13/03/2002 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Recebimento pela CDUI.
13/03/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação Inicial no DCD de 12/3/2002 PAG 7198 COL 01.
• Encaminhada à publicação.
14/03/2002 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Designado Relator, Dep. Wilson Cignachi
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
22/03/2002 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
02/04/2002 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Recebida manifestação do Relator.
• Parecer do Relator, Dep. Wilson Cignachi, pela aprovação.
03/04/2002 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado o Parecer
04/04/2002 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Encaminhado à CCJR
• Encaminhamento à CCP para publicação - Ofício n° 1/2002-CDUI.
04/04/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Recebido para publicação.
04/04/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR.
04/04/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior  publicado no DCD de 5/4/2002 PAG 13875 COL 02 Letra A, Parcial.
05/04/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação.
09/04/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Cezar Schirmer
10/04/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
19/04/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
23/04/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebida manifestação do Relator.
• Parecer do Relator, Dep. Cezar Schirmer, pela constitucionalidade, e, no mérito, pela aprovação.
24/04/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
• Vista conjunta aos Deputados Aloysio Nunes Ferreira e Inaldo Leitão.
26/04/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução de Vista (Dep. Aloysio Nunes Ferreira e Dep. Inaldo Leitão).
07/05/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
09/05/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encaminhado à CCP
14/05/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Proposição recebida para publicação.
• Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação  publicado no DCD de 16/5/2002 PAG 24586 COL Letra B, Encerramento.
15/05/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação.
21/05/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo para apresentação de recurso artigo 132, § 2º do RI (05 sessões) de: 21 a 27 05 02.
DCD 21 05 02 Pág 25008  Col 01.
22/05/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recurso 237/02, do Dep Robério Araújo e outros, solicitando  que este Projeto seja apreciado pelo Plenário.
22/05/2002 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Recurso, REC 237/2002, pelo Dep. Robério Araújo
29/05/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo para Recurso.
05/06/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Tendo em vista a retirada de assinaturas necessárias ao trâmite do Recurso 237/02, do Dep Robério Araújo e outros, nos termos do artigo 102, § 4º do RI, arquive-se o mesmo.
11/06/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Of. SGM-P 875/02, à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, Parágrafo Quarto e Artigo 24, II, do RI.
• Encaminhado à CCP
14/06/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado à CCJR
14/06/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR.
18/06/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator da Redação Final, Dep. Aldir Cabral
• Recebida a Redação Final.
19/06/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
• Aprovada a Redação Final por Unanimidade
19/06/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa à Sanção através da Mensagem nº 14/02.
25/06/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encaminhado à CCP
• Encaminhamento à CCP para publicação.
29/07/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei  10.521/02. DOFC 19 07 02 PAG 001 COL 01.