Imprimir

PL 5909/2001
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Origem: PLS 65/2000
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - ERNANDES AMORIM - PPB/RO 11/12/2001
Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 11 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que "dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticas e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências", para determinar que medicamentos em determinadas apresentações sejam vendidos à granel, na quantidade indicada na prescrição.
Indexação
Alteração, Lei de Vigililância Sanitária sobre Produtos Farmacêuticos, comercialização, venda a varejo, medicamentos, quantidade, indicação, receituario, posologia,  prescrição médica, critérios, reembalagem, exigência, autorização, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
30/10/2007 Declarada prejudicada, nos termos do art. 164, I, do RICD.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
11/12/2001 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - ERNANDES AMORIM
11/03/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho à CSSF, CDCMAM e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
27/03/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação Inicial no DCD de 27/3/2002 PÁG 11227 COL 01.
27/03/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
04/04/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Rafael Guerra
05/04/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
15/04/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas. Foi apresentada uma emenda.
09/05/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolvido ao Relator, Dep. Rafael Guerra
14/05/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Parecer do Relator, Dep. Rafael Guerra, pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda de Comissão 1 CSSF.
19/06/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
21/06/2002 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• Recebimento pela CDCMAM.
27/06/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família  publicado no DCD de 28/6/2002 PAG 33779 COL 02 Letra A Parcial.
14/08/2002 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• Designado Relator, Dep. José Borba
16/08/2002 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
28/08/2002 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
12/03/2003 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
19/03/2003 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
04/05/2004 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Devolvida sem Manifestação.
19/05/2004 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Designado Relator, Dep. Paulo Kobayashi (PSDB-SP)
14/06/2004 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Parecer do Relator, Dep. Paulo Kobayashi (PSDB-SP), .
29/06/2004 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Parecer do Relator, Dep. Paulo Kobayashi, pela aprovação deste, com emendas, e pela rejeição da EMC 1/2002 CSSF.
06/10/2004 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta pelo Relator, para complementação de voto.
06/10/2004 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Paulo Kobayashi (PSDB-SP)
15/02/2005 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Parecer com Complementação de Voto, Dep. Paulo Kobayashi (PSDB-SP), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da EMC 1/2002 CSSF.
16/02/2005 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 17/02/2005
24/02/2005 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
12/05/2005 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Designado Relator, Dep. Carlos Sampaio (PSDB-SP)
02/03/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/03/2007)
12/03/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
18/04/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Parecer do Relator, Dep. Carlos Sampaio (PSDB-SP), pela aprovação deste, com substitutivo.
19/04/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo  (5 sessões ordinárias a partir de 20/04/2007)
03/05/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
16/05/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
16/05/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
17/05/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
17/05/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
21/05/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 22/05/07, PÁG 24835 COL 02, Letra B.
22/05/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
23/05/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 24/05/2007)
23/05/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento nº 1026/2007, pelo Deputado Wellington Fagundes (Pres. da CDEIC) que solicita a revisão do despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n° 5.909/2001, do Senado Federal, no sentido de que seja incluída a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.
04/06/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
12/06/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Requerimento de  Redistribuição, Req. 1026/07, do Deputado Wellington Fagundes, conforme despacho exarado do seguinte teor: "Defiro. Revejo o despacho inicialmente aposto ao PL nº 5.909/2001, do Senado Federal, para incluir a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio - CDEIC. Por oportuno, esclareço que, a despeito de não restar como a última comissão a se pronunciar sobre o mérito - em decorrência da inclusão tardia da CDEIC -, a Comissão de Defesa do Consumidor - CDC permanece como a comissão com a maior pertinência temática, para os fins previstos no art. 191, III, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."
DCD 13 06 07 PAG 29545 COL 02.
13/06/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CCJC o Memorando nº 137/07 - COPER solicitando a devolução deste (Ofício 1107/07- SGM/P á CDEIC)
25/06/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida sem Manifestação.
27/06/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução à CCP
27/06/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Recebimento pela CDEIC.
• Designado Relator, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP)
28/06/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 29/06/2007)
17/07/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
04/10/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDEIC, pelo Dep. Dr. Ubiali
• Parecer do Relator, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), pela prejudicialidade deste, e do Substitutivo  da Comissão de Defesa do Consumidor.
24/10/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido Ofício-Pres nº 315/07, da CDEIC, comunicando que o PL 5909/01 foi declarado prejudicado, nos termos do art. 164, I, do RICD, em razão da aprovação de Substitutivo ao PL 7029/06, que trata de matéria semelhante, de forma mais abrangente e em fase mais avançada no processo legislativo.
30/10/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Declarada prejudicada, nos termos do art. 164, I, do RICD.
• Sujeito a arquivamento, nos termos do § 1º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 31/10/2007)
12/11/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
13/11/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado, nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 14/11/07 PÁG 61159 COL 02.
20/11/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício nº 702/07/PS-GSE ao Senado Federal comunicando o arquivamento da matéria.
25/03/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ao Arquivo - Memorando nº 56/08 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5909/2001    Emendas apresentadas
PL 5909/2001    Histórico de Despachos
Data Despacho
11/03/2002 Despacho à CSSF, CDCMAM e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
30/10/2007 Declarada prejudicada, nos termos do art. 164, I, do RICD.
PL 5909/2001    Pareceres apresentados
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDC => PL 5909/2001 Parecer do Relator 18/04/2007 Carlos Sampaio Parecer do Relator, Dep. Carlos Sampaio (PSDB-SP), pela aprovação deste, com substitutivo.
SBT 1 CDC => PL 5909/2001 Substitutivo 18/04/2007 Carlos Sampaio Acrescenta parágrafo ao art. 11 da Lei n° 6.360, de 23 de setembro de 1976, que "dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências", para determinar que medicamentos em determinadas apresentações sejam vendidos à granel, na quantidade indicada na prescrição.
PAR 1 CDC => PL 5909/2001 Parecer de Comissão 16/05/2007 Comissão de Defesa do Consumidor Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Carlos Sampaio (PSDB-SP), pela aprovação deste, com substitutivo.
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDEICS => PL 5909/2001 Parecer do Relator 04/10/2007 Dr. Ubiali Parecer do Relator, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), pela prejudicialidade deste, e do Substitutivo  da Comissão de Defesa do Consumidor.
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 5909/2001 Parecer do Relator 14/05/2002 Rafael Guerra Parecer do Relator, Dep. Rafael Guerra, pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda de Comissão 1 CSSF.
PAR 1 CSSF => PL 5909/2001 Parecer de Comissão 19/06/2002 Comissão de Seguridade Social e Família Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Rafael Guerra, pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda de Comissão 1 CSSF.
PL 5909/2001    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1026/2007 => PL 5909/2001 Requerimento de Redistribuição 23/05/2007 Wellington Fagundes - Pres. da CDEIC Requer a revisão do despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n° 5.909/2001, do Senado Federal, no sentido de que seja incluída a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.