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PL 5108/2009
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Valtenir Pereira - PSB/MT 23/04/2009
Ementa
Dispõe sobre requisitos para obtenção de habilitação para navegação aquaviária a amadores e dá nova redação à alínea "a" do inciso I do art. 4°, da Lei n° 9.537, de 11 de dezembro de 1997.
Explicação da Ementa
Estabelece a idade mínima de 18 anos para obtenção de habilitação para moto náutica e demais embarcações, incluindo jet sky.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
07/05/2009 Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
15/10/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição na Comissão de mérito).
DCD de 16/10/09 PÁG 57427 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
23/04/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Valtenir Pereira (PSB-MT).
07/05/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
11/05/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 12 05 09 PAG 18610 COL 02.
12/05/2009 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pela CVT.
14/05/2009 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator, Dep. Pedro Fernandes (PTB-MA)
15/05/2009 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 18/05/2009)
27/05/2009 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
02/09/2009 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CVT, pelo Dep. Pedro Fernandes
Parecer do Relator, Dep. Pedro Fernandes (PTB-MA), pela rejeição.
09/09/2009 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Vista ao Deputado Carlos Zarattini.
15/09/2009 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Prazo de Vista Encerrado
23/09/2009 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
24/09/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
30/09/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 01/10/09, PÁG 54175 COL 01, Letra A.
01/10/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 02/10/2009).
14/10/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
15/10/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição na Comissão de mérito).
DCD de 16/10/09 PÁG 57427 COL 02.