PL 5896/2001

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Félix Mendonça - PTB/BA

11/12/2001

Ementa

Dispõe sobre o pagamento de créditos trabalhistas em juízo.

Explicação da Ementa

Obriga que o trabalhador esteja presente no recebimento de verbas salariais, depositados em banco, salvo em caso de doença grave, quando será representado por procurador para essa finalidade; altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

13/03/2002

Despacho à CTASP e CCJR (art. 54) - art. 24, II)

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (2)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

11/12/2001

Plenário (PLEN)

•

Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Félix Mendonça

13/03/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho à CTASP e CCJR (art. 54) - art. 24, II)

•

Encaminhamento à CCP para publicação.

•

Encaminhado à CCP

02/04/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação Inicial no DCD 03/04/02 PAG 12043 COL 02.

03/04/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação.

•

Encaminhado à CTASP

03/04/2002

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP.

09/04/2002

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Jair Meneguelli

13/01/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvida sem Manifestação.

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

21/03/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I

01/04/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP.

10/04/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Maurício Rands

11/04/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

23/04/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

16/02/2005

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvida sem Manifestação.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 130 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.

06/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 51, DE 2007, pelo Deputado(a) Félix Mendonça, que solicita o desarquivamento de proposição.

12/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-51/2007.
DCD de 13 03 07 PÁG 9563 COL 01.

04/04/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Edgar Moury (PMDB-PE)

05/04/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/04/2007)

16/04/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

06/06/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Edgar Moury

•

Parecer do Relator, Dep. Edgar Moury, pela rejeição.

20/06/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Vista conjunta aos Deputados Andreia Zito e Sandro Mabel.

27/06/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Retirado de pauta a pedido do Relator.

28/06/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo de Vista Encerrado

29/06/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Edgar Moury (PMDB-PE), a pedido, para reexame da matéria.

17/07/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CTASP, pelo Dep. Edgar Moury

•

Parecer do Relator, Dep. Edgar Moury (PMDB-PE), pela aprovação, com emenda.

15/08/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

22/08/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

22/08/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

22/08/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

04/09/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 05/09/07, PÁG 44740 COL 01, Letra A.

18/03/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Marcelo Guimarães Filho (PMDB-BA)

19/03/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 24/03/2008)

02/04/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

03/07/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Marcelo Guimarães Filho

•

Parecer do Relator, Dep. Marcelo Guimarães Filho (PMDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemenda.

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

27/01/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER