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PL 5890/2001
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Neuton Lima - PFL/SP 11/12/2001
Ementa
Dispõe sobre a entrega de informações tributárias pelas instituições financeiras ao Banco Central do Brasil.
Indexação
Normas, obrigatoriedade, entrega, apresentação, Banco Central do Brasil (Bacen), informações, natureza tributária, quitação, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), bancos, instituição financeira, Caixa Econômica Federal (CEF), Caixa Econômica Estadual, Sociedade de Crédito Imobiliário, empresa de crédito, sociedade corretora, sociedade distribuidora, valor imobiliário, sociedade de investimento, sociedade de arrendamento mercantil, cooperativa de crédito, entidade, previdência privada, discriminação, município,prazo, penalidade, descumprimento, multa, reincidência , pagamento em dobro, fornecimento, município, cópia, informação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
13/03/2002 Despacho à CFT e CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
Última Ação Legislativa
Data Ação
17/11/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 5890/2001, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 22/11/03 Pag 63498 Col 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
11/12/2001 Plenário (PLEN)
• Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Neuton Lima
13/03/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho à CFT e CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
03/04/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado à CFT
• Publicação Inicial no DCD de 3/4/2002.
04/04/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
18/04/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Mussa Demes
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
21/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
16/04/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
24/04/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. José Militão
30/04/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
08/05/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
27/06/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Parecer do Relator, Dep. José Militão, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
07/08/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvido ao Relator, Dep. José Militão
07/10/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Parecer do Relator, Dep. José Militão, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.
15/10/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Fernando Lopes
15/10/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Recebimento pela CCP.
22/10/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 23/10/03, Pag 56730 Col 02, Letra A.
31/10/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 133 do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 1º (05 sessões).
DCD 01/11/03 Pag 58538 Col 01.
07/11/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo para Recurso.
17/11/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivamento do PL 5890/2001, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 22/11/03 Pag 63498 Col 01.
16/12/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• AO ARQUIVO - GUIA 87/2003
16/06/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• arquivado
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5890/2001    Emendas apresentadas
PL 5890/2001    Histórico de Despachos
Data Despacho
13/03/2002 Despacho à CFT e CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
PL 5890/2001    Pareceres apresentados
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 5890/2001 Parecer do Relator 07/10/2003 José Militão Parecer do Relator, Dep. José Militão, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.
PAR 1 CFT => PL 5890/2001 Parecer de Comissão 15/10/2003 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Fernando Lopes.
Parecer do Relator, Dep. José Militão, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.