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PL 5883/2001
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 893/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Iris Simões - PTB/PR 11/12/2001
Ementa
Acrescenta o art. 78-A à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para exigir a identificação dos assinantes de serviços de telefonia na modalidade
pré-paga.
Explicação da Ementa
Exigindo o cadastramento do usuário do telefone celular pré-pago.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
13/03/2002 apense-se ao PL-893/1999.(DESPACHO INICIAL)
Última Ação Legislativa
Data Ação
26/06/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Declarada prejudicada, face a aprovação do PL 7131/2002.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
11/12/2001 Plenário (PLEN)
Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Iris Simões
13/03/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
apense-se ao PL-893/1999.(DESPACHO INICIAL)
Encaminhamento à CCP para publicação.
Encaminhado à CCP
04/04/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial no DCD de 4/4/2002.
Encaminhada à publicação.
10/04/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CDCMAM
10/04/2002 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Recebimento pela CDCMAM.
16/04/2002 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Apensação desta ao PL-893/1999.
21/05/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR, apensado ao PL-893/1999
26/06/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Declarada prejudicada, face a aprovação do PL 7131/2002.
04/06/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao arquivo - Guia 31