|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PL 5097/2009 |
|
|
Projeto de Lei |
|
|
Situação: |
|
|
|
Arquivada |
|
|
Identificação da Proposição |
|
|
|
|
|
Autor |
Apresentação |
|
|
Paes de Lira - PTC/SP |
23/04/2009 |
|
|
Ementa |
|
|
Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, Código Brasileiro de Aeronáutica. |
|
|
Explicação da Ementa |
|
|
Exige autorização prévia da autoridade aeronáutica para ampliação de aeródromo e estabelece como requisitos obrigatórios para construção o estudo prévio de impacto ambiental, de impacto da saúde e da segurança da população; proíbe a construção em áreas densamente povoadas. |
|
|
Indexação |
|
|
Alteração, Código Brasileiro de Aeronáutica, exigência, autorização prévia, autoridade, ampliação, aerodromo, aeroporto, requisitos, construção, estudo de impacto ambiental, saúde, segurança, população, usuário, proibição, utilização, área, excesso, pessoas. |
|
|
|
|
|
Informações de Tramitação |
|
|
Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
|
|
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
|
Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
|
|
Despacho atual: |
|
|
Data |
Despacho |
|
|
14/06/2010 |
NOVO DESPACHO: CDU, CVT e CCJC (Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões (Art. 24, II, RICD). Regime de Tramitação: Ordinário. |
|
|
|
|
|
Apensados |
|
|
Apensados ao PL 5097/2009 (1) |
|
|
PL 5635/2009 |
|
|
|
|
|
Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
|
|
|
|
Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) |
Relatório de conferência de assinaturas |
|
|
|
|
Emendas (0) |
Recursos (0) |
|
|
|
Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
|
|
|
|
|
|
Tramitação |
|
|
|
|
|
Data |
 |
|
Andamento |
|
|
23/04/2009 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Paes de Lira (PTC-SP). |
|
|
|
|
|
|
|
07/05/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
|
|
|
|
|
11/05/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 12 05 09 PAG 18608 COL 02. |
|
|
|
|
|
|
|
12/05/2009 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
|
|
• |
Recebimento pela CVT. |
|
|
|
|
|
|
|
14/05/2009 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Davi Alves Silva Júnior (PDT-MA) |
|
|
|
|
|
|
|
15/05/2009 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
|
|
• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 18/05/2009) |
|
|
|
|
|
|
|
27/05/2009 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
|
|
• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
|
|
|
|
|
|
|
24/06/2009 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
|
|
• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CVT, pelo Dep. Davi Alves Silva Júnior |
|
|
|
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. Davi Alves Silva Júnior (PDT-MA), pela rejeição. |
|
|
|
|
|
07/08/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apense-se a este o PL-5635/2009. |
|
|
|
|
|
|
|
18/08/2009 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
|
|
• |
Devolvido ao Relator, Dep. Davi Alves Silva Júnior (PDT-MA), para reexame. |
|
|
|
|
|
|
|
11/09/2009 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
|
|
• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CVT, pelo Dep. Davi Alves Silva Júnior |
|
|
|
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. Davi Alves Silva Júnior (PDT-MA), pela rejeição deste e do PL 5635/2009, apensado. |
|
|
|
|
|
16/09/2009 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária |
|
|
• |
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Camilo Cola. |
|
|
|
|
|
|
|
23/09/2009 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária |
|
|
• |
Retirado de pauta a requerimento do deputado Hugo Leal. |
|
|
|
|
|
|
|
24/09/2009 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do REQ 5580/2009, pelo Dep. Paes de Lira, que "requer, nos termos regimentais, a revisão do despacho inicial dos Projetos de Lei, PL-5635/2009 e PL-5097, no intuito de retirá-lo da Comissão de Viação e Transporte." |
|
|
|
|
|
02/10/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Indeferido o REQ 5580/09 conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro a apensação requerida por não estar caracterizada a identidade ou correlação previstas no art. 142 do RICD. Embora o PL 5097/2009 e seu apensado versem sobre a alteração da Lei 7.565/1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), as referidas proposições estabelecem condições e vedações para a construção e ampliação de aeródromos e aeroportos, matéria de natureza distinta da contida no PL n. 841/1995 e seus apensados, que propõem basicamente medidas em defesa dos usuários dos serviços de transporte aéreo frente às empresas que prestam tais serviços, além de disporem sobre a participação do capital estrangeiro nas referidas empresas. Oficie-se. Publique-se".
DCD de 03/10/09 PÁG 54800 COL 01. |
|
|
|
|
|
07/10/2009 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária |
|
|
• |
Retirado de pauta a requerimento do deputado Hugo Leal. |
|
|
|
|
|
|
|
21/10/2009 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária |
|
|
• |
Retirado de pauta, de ofício. |
|
|
|
|
|
|
|
18/11/2009 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária |
|
|
• |
Retirado de pauta pelo Dep. Camilo Cola. |
|
|
|
|
|
|
|
02/12/2009 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
|
|
• |
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CVT, pelo Dep. Hugo Leal |
|
|
|
|
|
|
|
09/12/2009 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária |
|
|
• |
Retirado de pauta a requerimento do deputado Hugo Leal. |
|
|
|
|
|
|
|
16/12/2009 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária |
|
|
• |
Retirado de pauta a requerimento do deputado Beto Albuquerque. |
|
|
|
|
|
|
|
17/03/2010 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária |
|
|
• |
Retirado de pauta a requerimento do deputado Chico da Princesa. |
|
|
|
|
|
|
|
24/03/2010 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária |
|
|
• |
Designado Relator Substituto, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ). |
|
|
|
|
|
• |
Parecer do relator substituto, Dep. Hugo Leal, pela rejeição deste e pela aprovação do PL 5.635/09, apensado. |
|
|
|
|
|
• |
Vista ao Deputado Beto Albuquerque. |
|
|
|
|
|
24/03/2010 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
|
|
• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CVT, pelo Dep. Hugo Leal |
|
|
|
|
|
|
|
31/03/2010 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
|
|
• |
Prazo de Vista Encerrado |
|
|
|
|
|
|
|
28/04/2010 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária |
|
|
• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
|
|
|
|
|
|
|
03/05/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Parecer recebido para publicação. |
|
|
|
|
|
|
|
03/05/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-5635/2009 apensada. |
|
|
|
|
|
|
|
04/05/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 05/05/10, PÁG 18218 COL 01, Letra A. |
|
|
|
|
|
|
|
05/05/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. José Genoíno (PT-SP) |
|
|
|
|
|
|
|
06/05/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/05/2010) |
|
|
|
|
|
|
|
19/05/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
|
|
|
|
|
|
|
01/06/2010 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 6991/2010, pelo Deputado Antonio José Medeiros (PT-PI), que: "Requer a revisão do Despacho aposto ao PL nº 5.097/2009, do Sr. Paes de Lira.
". |
|
|
|
|
|
14/06/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Deferido o REQ 6991/10, conforme despacho do seguinte teor: DEFIRO, nos termos do art. 141 do RICD, o pedido formulado no Requerimento n. 6.991/2010, para determinar a inclusão da Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) no despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 5.097/2009, devendo manifestar-se antes da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), haja vista a existência de parecer da Comissão de Viação e Transportes (CVT). Por oportuno, mantenha-se a CVT na eventualidade do disposto no art. 191, III, do RICD. Publique-se. Oficie-se. [NOVO DESPACHO: CDU, CVT e CCJC (Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões (Art. 24, II, RICD). Regime de Tramitação: Ordinário.]
DCD de 15/06/10 PÁG 28021 COL 02. |
|
|
|
|
|
• |
NOVO DESPACHO: CDU, CVT e CCJC (Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões (Art. 24, II, RICD). Regime de Tramitação: Ordinário. |
|
|
|
|
|
16/06/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Memorando n.º 155/10 à CCJC solictando a devolução deste em razão de redistribuição. |
|
|
|
|
|
|
|
17/06/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Devolução à CCP |
|
|
|
|
|
|
|
18/06/2010 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
|
|
• |
Recebimento pela CDU, com a proposição PL-5635/2009 apensada. |
|
|
|
|
|
|
|
23/06/2010 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Antonio José Medeiros (PT-PI) |
|
|
|
|
|
|
|
24/06/2010 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
|
|
• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 25/06/2010) |
|
|
|
|
|
|
|
07/07/2010 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
|
|
• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
|
|
|
|
|
|
|
26/01/2011 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
|
|
• |
Devolvida sem Manifestação. |
|
|
|
|
|
|
|
31/01/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. |
|
|
|
|
|
|
|
05/03/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
|
PL 5097/2009 Histórico de Despachos |
|
|
|
|
|
Data |
Despacho |
|
|
07/05/2009 |
Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
|
|
|
14/06/2010 |
NOVO DESPACHO: CDU, CVT e CCJC (Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões (Art. 24, II, RICD). Regime de Tramitação: Ordinário.
|
|
|
|
|
|
PL 5097/2009 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CVT => PL 5097/2009 |
Parecer do Relator |
24/06/2009 |
Davi Alves Silva Júnior |
|
Parecer do Relator, Dep. Davi Alves Silva Júnior (PDT-MA), pela rejeição. |
|
|
|
PRL 2 CVT => PL 5097/2009 |
Parecer do Relator |
11/09/2009 |
Davi Alves Silva Júnior |
|
Parecer do Relator, Dep. Davi Alves Silva Júnior (PDT-MA), pela rejeição deste e do PL 5635/2009, apensado. |
|
|
|
PRL 3 CVT => PL 5097/2009 |
Parecer do Relator |
24/03/2010 |
Hugo Leal |
|
Parecer do relator substituto, Dep. Hugo Leal, pela rejeição deste e pela aprovação do PL 5.635/09, apensado. |
|
|
|
PAR 1 CVT => PL 5097/2009 |
Parecer de Comissão |
28/04/2010 |
Comissão de Viação e Transportes |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do relator substituto, Dep. Hugo Leal, pela rejeição deste e pela aprovação do PL 5.635/09, apensado. |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PL 5097/2009 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
|
|
|
|
|
Plenário (PLEN) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
REQ 5580/2009 => PL 5097/2009 |
Requerimento de Redistribuição |
24/09/2009 |
Paes de Lira |
|
Requer, nos termos regimentais, a revisão do despacho inicial dos Projetos de Lei, PL-5635/2009 e PL-5097, no intuito de retirá-lo da Comissão de Viação e Transporte. |
|
|
|
REQ 6991/2010 => PL 5097/2009 |
Requerimento de Redistribuição |
01/06/2010 |
Antonio José Medeiros |
|
Requer a revisão do Despacho aposto ao PL nº 5.097/2009, do Sr. Paes de Lira.
|
|
|
|
|
|
|
|
|