Imprimir

PEC 356/2009
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Apensada à PEC 340/2009
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Renato Amary - PSDB/SP 22/04/2009
Ementa
Dá nova redação ao § 9º do art. 144 da Constituição Federal.
Explicação da Ementa
Estabelece que a Secretaria Nacional de Segurança Pública complementará os salários dos policiais civis, policiais militares e bombeiros militares.
Indexação
Segurança Pública, remuneração, Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar, Secretaria Nacional de Segurança Pública, transferência, recursos públicos, repasse, estados, complementação, salário, regulamentação, edição, lei federal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
28/04/2009
Apense-se à(ao) PEC-340/2009.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
22/04/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição  pelo Deputado Renato Amary (PSDB-SP).
24/04/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 356/09.
28/04/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PEC-340/2009.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
30/04/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 01/05/09 PÁG 16085 COL 02.
09/06/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento nº 4974/2009,pelo Deputado Renato Amary (PSDB-SP) ,que requer seja desapensada a PEC 356/2009 da PEC 340/2009.
30/06/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o REQ 4974/09, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, tendo em vista que a apensação foi feita nos termos regimentais, por tratarem as Propostas de matéria análoga e conexa (art. 139, inciso I do RICD), uma vez que ambas têm o objetivo de diminuir as diferenças salariais entre os servidores das carreiras policiais das esferas da Federação. Oficie-se e, após, publique-se". DCD 01 07 09 PAG 32802 COL 02.
18/09/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
08/02/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO EXARADO AO REQUERIMENTO N.º 6.187, DE 2010: "DEFIRO, nos termos do art. 142 c/c o Art. 143, II, "a", ambos do Regimento Interno. Com efeito, promova-se a apensação da PEC n. 340/2009 e suas apensadas à PEC n. 446/2009. Oficie-se. Publique-se.
"
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 356/2009    Histórico de Despachos
Data Despacho
28/04/2009 Apense-se à(ao) PEC-340/2009.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
PEC 356/2009    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 4974/2009 => PEC 340/2009 Requerimento de Desapensação 09/06/2009 Renato Amary Requer seja desapensada a PEC 356/2009 da PEC 340/2009.