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VTS 1 CSPCCO => PL 6563/2006
Voto em Separado
Acessória de:
PL 6563/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Capitão Assumção - PSB/ES 22/04/2009
Ementa
Altera o art. 6º da Lei nº 10.826, de 2003 (Estatuto do Desarmamento).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
22/04/2009 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CSPCCO, pelo Dep. Capitão Assumção
Tramitação
Data Andamento
22/04/2009 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CSPCCO, pelo Dep. Capitão Assumção