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PLP 470/2009 |
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Projeto de Lei Complementar |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Gustavo Fruet - PSDB/PR |
22/04/2009 |
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Ementa |
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Altera o Código Tributário Nacional. |
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Explicação da Ementa |
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Altera o art. 14 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, criando exigências para entidades beneficiárias da imunidade tributária. |
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Indexação |
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Alteração, Código Tributário Nacional, limitação, competência tributária, requisito, imunidade tributária, templo, igreja, patrimônio, renda, serviços, partido político, sindicato, instituição educacional, instituição beneficente, instituição filantrópica, entidade sem fins lucrativos, terceiro setor, manutenção, atividade econômica, obrigatoriedade, manutenção, escrituração contábil, limitação, remuneração, dirigente, conservação, documentação, balanço patrimonial, obrigação acessória, legislação tributária, recolhimento, tributo, contribuição previdenciária, empregado, garantia, destinação, patrimônio, fusão, incorporação, encerramento, atividade, tributação.
_ Suspensão, imunidade tributária, inobservância, requisitos, notificação, fiscalização, administração tributária, prazo, apresentação, prova, alegações, defesa, contestação, infração, impugnação, ato declaratório. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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29/04/2009 |
Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (2) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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22/04/2009 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Gustavo Fruet (PSDB-PR). |
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29/04/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade |
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04/05/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 05 05 09 PAG 16440 COL 01. |
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05/05/2009 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebimento pela CFT. |
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14/05/2009 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Designado Relator, Dep. Pedro Eugênio (PT-PE) |
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07/10/2009 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Pedro Eugênio |
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Parecer do relator, Dep. Pedro Eugênio, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. |
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04/11/2009 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Luiz Carreira. |
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18/11/2009 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 11:00 Reunião Deliberativa |
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Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Guilherme Campos. |
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25/11/2009 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:30 Reunião Deliberativa |
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Retirado de pauta a pedido do relator. |
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26/11/2009 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Devolvido ao Relator, Dep. Pedro Eugênio (PT-PE), a pedido. |
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03/12/2009 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. Pedro Eugênio |
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Parecer do relator, Dep. Pedro Eugênio, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emendas. |
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09/12/2009 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Guilherme Campos. |
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16/12/2009 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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17/12/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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17/03/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR) |
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05/05/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Requerimento n. 154/2010, pelo Deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR), que: "Requer seja solicitada à Presidência da Câmara dos Deputados a reconsideração do despacho de distribuição do Projeto de Lei Complementar nº 470, de 2009". |
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31/01/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. |
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31/07/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Ao Arquivo - Memorando nº 166/12 - COPER |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PLP 470/2009 Emendas apresentadas |
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PLP 470/2009 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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29/04/2009 |
Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
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PLP 470/2009 Pareceres apresentados |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CFT => PLP 470/2009 |
Parecer do Relator |
07/10/2009 |
Pedro Eugênio |
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Parecer do relator, Dep. Pedro Eugênio, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. |
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PRL 2 CFT => PLP 470/2009 |
Parecer do Relator |
03/12/2009 |
Pedro Eugênio |
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Parecer do relator, Dep. Pedro Eugênio, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emendas. |
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PAR 1 CFT => PLP 470/2009 |
Parecer de Comissão |
16/12/2009 |
Comissão de Finanças e Tributação |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do relator, Dep. Pedro Eugênio, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emendas. |
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PLP 470/2009 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 154/2010 CCJC => PLP 470/2009 |
Requerimento |
05/05/2010 |
Osmar Serraglio |
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Requer seja solicitada à Presidência da Câmara dos Deputados a reconsideração do despacho de distribuição do Projeto de Lei Complementar nº 470, de 2009. |
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