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PL 5082/2009 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
20/04/2009 |
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Ementa |
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Dispõe sobre transação tributária, nas hipóteses que especifica, altera a legislação tributária e dá outras providências. |
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Explicação da Ementa |
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Altera as Leis nºs 9.430, de 1996; 10.522, de 2002; 10.406, de 2002 e o Decreto nº 70.235, de 1972. PROJETO DO 2º PACTO REPUBLICANO. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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21/03/2018 |
Defiro o Requerimento n. 8.233/2018. Desapense-se o Projeto de Lei n. 5.082/2009 do Projeto de Lei n. 2.412/2007. Por conseguinte, distribua-se o Projeto de Lei n. 5.082/2009 à Comissão de Finanças e Tributação (mérito e art. 54 do RICD) e à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD). Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 5.082/2009: à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação pelo Plenário. Regime de tramitação: prioridade.] |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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21/03/2018 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Defiro o Requerimento n. 8.233/2018. Desapense-se o Projeto de Lei n. 5.082/2009 do Projeto de Lei n. 2.412/2007. Por conseguinte, distribua-se o Projeto de Lei n. 5.082/2009 à Comissão de Finanças e Tributação (mérito e art. 54 do RICD) e à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD). Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 5.082/2009: à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação pelo Plenário. Regime de tramitação: prioridade.] |
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18/01/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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31/01/2023 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Newton Cardoso Jr, deixou de ser membro da Comissão |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (8) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (52) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (5) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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20/04/2009 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei. |
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Apresentação da MSC 237/2009, do Poder Executivo, que "submete à aprceiação do Congresso Nacional, o texto do projeto de lei que "Dispõe sobre transação tributária, nas hipóteses que especifica, altera a legislação tributária e dá outras providências"." |
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23/04/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade |
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24/04/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 25/04/09 PÁG 14892 COL 02 |
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27/04/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Recebimento pela CTASP. |
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28/05/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Designada Relatora, Dep. Manuela D'ávila (PCdoB-RS) |
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29/05/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 01/06/2009) |
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10/06/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 21 emendas. |
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14/07/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Apresentação do REQ 261/2009 CTASP, pela Dep. Manuela D'ávila, que "solicita a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei No 5.082, de 2009, que "Dispõe sobre transação tributária, nas hipóteses que especifica, altera a legislação tributária e dá outras providências."" |
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17/07/2009 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação da MSC 545/2009, do Poder Executivo, que "solicita seja atribuído o regime de urgência ao Projeto de Lei nº 5.082, de 2009, que "Dispõe sobre transação tributária, nas hipóteses que especifica, altera a legislação tributária e dá outras providências."" |
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20/07/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Em razão da apresentação da MSC nº 545/2009, do Poder Executivo, determino que o PL 5082/2009 passará a tramitar sujeito à deliberação de Plenário e em regime de Urgência Constitucional, nos termos do art. 64, § 1º, c/c art. 151, I, “l”, do RICD.
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência art. 64 CF |
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Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §§ 2º e 4º da CF): de 01/08/2009 a 14/09/2009. Sobresta a pauta a partir de: 15/09/2009. |
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20/07/2009 |
Plenário (PLEN) |
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Prazo de emendamento em plenário (5 sessões ordinárias a partir de 03/08/2009) |
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04/08/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ 5225/2009, pelo Dep. Sandro Mabel, que "requer que o Projeto de Lei nº 5.082, de 2009, seja apensado ao Projeto de Lei nº 2.412, de 2007." |
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05/08/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Aprovado requerimento da Sra. Manuela D'ávila que solicita a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei No 5.082, de 2009, que "Dispõe sobre transação tributária, nas hipóteses que especifica, altera a legislação tributária e dá outras providências." |
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05/08/2009 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebimento pela CFT. |
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05/08/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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07/08/2009 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Designado Relator, Dep. Andre Vargas (PT-PR) |
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12/08/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Compareceram a reunião de Audiência Pública os seguintes expositores:
Sr. Luís Inácio Lucena Adams - Procurador-Geral da Fazenda Nacional;
Sr. Gustavo Amaral - representante da CNI - Confederação Nacional da Indústria;
Sra. Tatiana Machado Dunshee de Abranches - Advogada da Divisão Jurídica da CNC - Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo;
Sr. Professor Eurico Marcos Diniz de Santi - Representante do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional - Sinprofaz;
Sr. Geraldo Brinckmann - Representante do Unafisco Sindical - Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil.
Sra. Simone Anacleto Lopes - Procuradora da Fazenda Nacional |
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12/08/2009 |
Plenário (PLEN) |
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Encerramento automático do Prazo de emendamento em plenário. |
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13/08/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Encerrado o prazo para emendamento de plenário, foram apresentadas 31 emendas à matéria.
DCD 13 08 09 PAG 40540 COL 01. |
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14/08/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Maurício Rands (PT-PE) |
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17/08/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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À CTASP, CFT e CCJC cópia das 31 emendas de Plenário. |
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17/08/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Deferido o REQ 5225/09, conforme despacho do seguinte teor: Defiro. Apense-se o Projeto de Lei n. 5082/09 ao Projeto de Lei n. 2412/07, nos termos do artigo 142, parágrafo único c/c artigo 143, inciso II, alínea “b”, ambos do RICD. Publique-se. Oficie-se.
DCD 18 08 09 PAG 41353 COL 01. |
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26/08/2009 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da MSC 674/2009, do Poder Executivo, que "solicita o cancelamento do pedido de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 5.082, de 2009, que " Dispõe sobre a transação tributária, nas hipóteses que especifica, altera a legislação tributária e dá outras providências"." |
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27/08/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Despacho aposto à MSC 674/09: "Lida na sessão extraordinária do dia 26/08/09. Esclareço, por oportuno, que o PL 5082/09 e seus apensados, passam a tramitar em regime de Prioridade e estarão sujeitos à apreciação conclusiva das Comissões, nos termos do art. 24, II do RICD. Publique-se." |
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11/09/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Esclareço que em razão da revisão do despacho aposto à MSC 674/2009, que solicitou o cancelamento da urgência ao PL 5082/09, este e os que com ele tramitam em conjunto passam a tramitar em regime de Prioridade e sujeitos à apreciação de Plenário. Publique-se. |
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29/09/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Devolução à CCP, em razão da criação de Comissão Especial. |
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27/04/2010 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento n. 6716/2010, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2.412, de 2007, do Sr. Regis de Oliveira, que "dispõe sobre a execução administrativa da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de suas respectivas autarquias e fundações públicas, e dá outras providências" (define critérios para o processamento administrativo das execuções fiscais. Altera a Lei nº 8.397, de 1992 e revoga a Lei nº 6.830, de 1980), que: "Requer, nos termos do art. 140 do RICD, a manifestação da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania sobre os projetos de lei apensados ao PL 2412/07". |
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03/05/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Deferido o REQ 6716/10, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a audiência solicitada, esclarecendo que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania deverá pronunciar-se exclusivamente acerca do que consta no Requerimento, nos termos do art. 140 do Regimento Interno. Publique-se. Oficie-se."
DCD de 04/05/10 PÁG 17641 COL 01. |
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27/03/2015 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2.412, de |
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Recebimento pela PL241207, apensado ao PL-2412/2007 |
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Recebimento pela PL241207, apensado ao PL-2412/2007 |
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13/03/2018 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 8233/2018, pelo Deputado Alfredo Kaefer (PSL-PR), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 5082/2009, do Poder Executivo, do Projeto de Lei nº 2412/2007, do Sr. Régis de Oliveira". |
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21/03/2018 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Defiro o Requerimento n. 8.233/2018. Desapense-se o Projeto de Lei n. 5.082/2009 do Projeto de Lei n. 2.412/2007. Por conseguinte, distribua-se o Projeto de Lei n. 5.082/2009 à Comissão de Finanças e Tributação (mérito e art. 54 do RICD) e à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD). Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 5.082/2009: à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação pelo Plenário. Regime de tramitação: prioridade.] |
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09/04/2018 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebimento pela CFT. |
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18/04/2018 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) |
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25/04/2018 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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Designado Relator, Dep. Alfredo Kaefer (PP-PR) |
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18/01/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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06/06/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Designado Relator, Dep. Newton Cardoso Jr (MDB-MG) |
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21/08/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do Requerimento n. 80/2019, pelo Deputado Newton Cardoso Jr (MDB-MG), que: "Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Economia a estimativa de renúncia de receita decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 5082, de 2009". |
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23/12/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebida a resposta do Ministério da Economia |
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31/01/2023 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Newton Cardoso Jr, deixou de ser membro da Comissão |
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