PL 5082/2009

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

20/04/2009

Ementa

Dispõe sobre transação tributária, nas hipóteses que especifica, altera a legislação tributária e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Altera as Leis nºs 9.430, de 1996; 10.522, de 2002; 10.406, de 2002 e o Decreto nº 70.235, de 1972. PROJETO DO 2º PACTO REPUBLICANO.

Indexação

Normatização, União , contribuinte, transação tributária, composição, conflito, encerramento, litígio, extinção, crédito tributário, exigência, autorização, parecer, Procurador-Geral da Fazenda Nacional, limitação, valor, fixação, percentual, redução, multa, multa de mora, juros de mora, encargos, sucumbência, requisito, decretação, nulidade, modalidade, transação, processo judicial, insolvência, recuperação judicial, falência, adesão, composição, competência, Câmara-Geral de Transação e Conciliação, suspensão, pretensão punitiva, Crime contra a Ordem Tributária, apropriação indébita, contribuição previdenciária.
_Alteração, Lei do Ajuste Tributário, Código Civil, requisito, utilização, solução, consulta, caráter especial, conflito, interpretação, legislação tributária federal, parcelamento, pagamento, crédito tributário, privilégio do crédito tributário, tributação.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

21/03/2018

Defiro o Requerimento n. 8.233/2018. Desapense-se o Projeto de Lei n. 5.082/2009 do Projeto de Lei n. 2.412/2007. Por conseguinte, distribua-se o Projeto de Lei n. 5.082/2009 à Comissão de Finanças e Tributação (mérito e art. 54 do RICD) e à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD). Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 5.082/2009: à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação pelo Plenário. Regime de tramitação: prioridade.]

Última Ação Legislativa

Data

Ação

21/03/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Defiro o Requerimento n. 8.233/2018. Desapense-se o Projeto de Lei n. 5.082/2009 do Projeto de Lei n. 2.412/2007. Por conseguinte, distribua-se o Projeto de Lei n. 5.082/2009 à Comissão de Finanças e Tributação (mérito e art. 54 do RICD) e à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD). Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 5.082/2009: à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação pelo Plenário. Regime de tramitação: prioridade.]

18/01/2019

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

31/01/2023

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Newton Cardoso Jr, deixou de ser membro da Comissão

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (8)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (52)

Recursos (0)

Histórico de despachos (5)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Tramitação

Data

Andamento

20/04/2009

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei.

•

Apresentação da MSC 237/2009, do Poder Executivo, que "submete à aprceiação do Congresso Nacional, o texto do projeto de lei que "Dispõe sobre transação tributária, nas hipóteses que especifica, altera a legislação tributária e dá outras providências"."

23/04/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade

24/04/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 25/04/09 PÁG 14892 COL 02

27/04/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP.

28/05/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designada Relatora, Dep. Manuela D'ávila (PCdoB-RS)

29/05/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 01/06/2009)

10/06/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 21 emendas.

14/07/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do REQ 261/2009 CTASP, pela Dep. Manuela D'ávila, que "solicita a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei No 5.082, de 2009, que "Dispõe sobre transação tributária, nas hipóteses que especifica, altera a legislação tributária e dá outras providências.""

17/07/2009

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da MSC 545/2009, do Poder Executivo, que "solicita seja atribuído o regime de urgência ao Projeto de Lei nº 5.082, de 2009, que "Dispõe sobre transação tributária, nas hipóteses que especifica, altera a legislação tributária e dá outras providências.""

20/07/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Em razão da apresentação da MSC nº 545/2009, do Poder Executivo, determino que o PL 5082/2009 passará a tramitar sujeito à deliberação de Plenário e em regime de Urgência Constitucional, nos termos do art. 64, § 1º, c/c art. 151, I, “l”, do RICD.
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência art. 64 CF

•

Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §§ 2º e 4º da CF): de 01/08/2009 a 14/09/2009. Sobresta a pauta a partir de: 15/09/2009.

20/07/2009

Plenário (PLEN)

•

Prazo de emendamento em plenário (5 sessões ordinárias a partir de 03/08/2009)

04/08/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ 5225/2009, pelo Dep. Sandro Mabel, que "requer que o Projeto de Lei nº 5.082, de 2009, seja apensado ao Projeto de Lei nº 2.412, de 2007."

05/08/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Aprovado requerimento da Sra. Manuela D'ávila que solicita a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei No 5.082, de 2009, que "Dispõe sobre transação tributária, nas hipóteses que especifica, altera a legislação tributária e dá outras providências."

05/08/2009

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

05/08/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

07/08/2009

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Andre Vargas (PT-PR)

12/08/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Compareceram a reunião de Audiência Pública os seguintes expositores:
Sr. Luís Inácio Lucena Adams - Procurador-Geral da Fazenda Nacional;
Sr. Gustavo Amaral - representante da CNI - Confederação Nacional da Indústria;
Sra. Tatiana Machado Dunshee de Abranches - Advogada da Divisão Jurídica da CNC - Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo;
Sr. Professor Eurico Marcos Diniz de Santi - Representante do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional - Sinprofaz;
Sr. Geraldo Brinckmann - Representante do Unafisco Sindical - Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil.
Sra. Simone Anacleto Lopes - Procuradora da Fazenda Nacional

12/08/2009

Plenário (PLEN)

•

Encerramento automático do Prazo de emendamento em plenário.

13/08/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerrado o prazo para emendamento de plenário, foram apresentadas 31 emendas à matéria.
DCD 13 08 09 PAG 40540 COL 01.

14/08/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Maurício Rands (PT-PE)

17/08/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CTASP, CFT e CCJC cópia das 31 emendas de Plenário.

17/08/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o REQ 5225/09, conforme despacho do seguinte teor: Defiro. Apense-se o Projeto de Lei n. 5082/09 ao Projeto de Lei n. 2412/07, nos termos do artigo 142, parágrafo único c/c artigo 143, inciso II, alínea “b”, ambos do RICD. Publique-se. Oficie-se.
DCD 18 08 09 PAG 41353 COL 01.

26/08/2009

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da MSC 674/2009, do Poder Executivo, que "solicita o cancelamento do pedido de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 5.082, de 2009, que " Dispõe sobre a transação tributária, nas hipóteses que especifica, altera a legislação tributária e dá outras providências"."

27/08/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho aposto à MSC 674/09: "Lida na sessão extraordinária do dia 26/08/09. Esclareço, por oportuno, que o PL 5082/09 e seus apensados, passam a tramitar em regime de Prioridade e estarão sujeitos à apreciação conclusiva das Comissões, nos termos do art. 24, II do RICD. Publique-se."

11/09/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Esclareço que em razão da revisão do despacho aposto à MSC 674/2009, que solicitou o cancelamento da urgência ao PL 5082/09, este e os que com ele tramitam em conjunto passam a tramitar em regime de Prioridade e sujeitos à apreciação de Plenário. Publique-se.

29/09/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolução à CCP, em razão da criação de Comissão Especial.

27/04/2010

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 6716/2010, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2.412, de 2007, do Sr. Regis de Oliveira, que "dispõe sobre a execução administrativa da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de suas respectivas autarquias e fundações públicas, e dá outras providências" (define critérios para o processamento administrativo das execuções fiscais. Altera a Lei nº 8.397, de 1992 e revoga a Lei nº 6.830, de 1980), que: "Requer, nos termos do art. 140 do RICD, a manifestação da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania sobre os projetos de lei apensados ao PL 2412/07".

03/05/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o REQ 6716/10, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a audiência solicitada, esclarecendo que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania deverá pronunciar-se exclusivamente acerca do que consta no Requerimento, nos termos do art. 140 do Regimento Interno. Publique-se. Oficie-se."
DCD de 04/05/10 PÁG 17641 COL 01.

27/03/2015

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2.412, de

•

Recebimento pela PL241207, apensado ao PL-2412/2007

•

Recebimento pela PL241207, apensado ao PL-2412/2007

13/03/2018

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 8233/2018, pelo Deputado Alfredo Kaefer (PSL-PR), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 5082/2009, do Poder Executivo, do Projeto de Lei nº 2412/2007, do Sr. Régis de Oliveira".

21/03/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

09/04/2018

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

18/04/2018

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)

25/04/2018

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

•

Designado Relator, Dep. Alfredo Kaefer (PP-PR)

18/01/2019

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

06/06/2019

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Newton Cardoso Jr (MDB-MG)

21/08/2019

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Requerimento n. 80/2019, pelo Deputado Newton Cardoso Jr (MDB-MG), que: "Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Economia a estimativa de renúncia de receita decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 5082, de 2009".

23/12/2019

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebida a resposta do Ministério da Economia

31/01/2023

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Newton Cardoso Jr, deixou de ser membro da Comissão

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 5082/2009 Emendas apresentadas

PL 5082/2009 Histórico de Despachos

Data

Despacho

23/04/2009

20/07/2009

17/08/2009

11/09/2009

21/03/2018

PL 5082/2009 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 80/2019 CFT

Requerimento

21/08/2019

Newton Cardoso Jr

Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Economia a estimativa de renúncia de receita decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 5082, de 2009.

Comissão de Trabalho (CTRAB)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 261/2009 CTASP => PL 5082/2009

Requerimento

14/07/2009

Manuela D'ávila

Solicita a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei No 5.082, de 2009, que "Dispõe sobre transação tributária, nas hipóteses que especifica, altera a legislação tributária e dá outras providências."

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 237/2009 => PL 5082/2009

Mensagem

20/04/2009

Poder Executivo

Submete à apreciação do Congresso Nacional, o texto do projeto de lei que "Dispõe sobre transação tributária, nas hipóteses que especifica, altera a legislação tributária e dá outras providências".

MSC 545/2009 => PL 5082/2009

Mensagem de Solicitação de urgência

17/07/2009

Poder Executivo

Solicita seja atribuído o regime de urgência ao Projeto de Lei nº 5.082, de 2009, que "Dispõe sobre transação tributária, nas hipóteses que especifica, altera a legislação tributária e dá outras providências."

MSC 674/2009 => PL 5082/2009

Mensagem de Cancelamento de Urgência

26/08/2009

Poder Executivo

Solicita o cancelamento do pedido de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 5.082, de 2009, que " Dispõe sobre a transação tributária, nas hipóteses que especifica, altera a legislação tributária e dá outras providências".

REQ 5225/2009 => PL 2412/2007

Requerimento de Apensação

04/08/2009

Sandro Mabel

Requer que o Projeto de Lei nº 5.082, de 2009, seja apensado ao Projeto de Lei nº 2.412, de 2007.

REQ 6716/2010 => PL 2412/2007

Requerimento

27/04/2010

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2.412, de 2007, do Sr. Regis de Oliveira, que "dispõe sobre a execução administrativa da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de suas respectivas autarquias e fundações públicas, e dá outras providências" (define critérios para o processamento administrativo das execuções fiscais. Altera a Lei nº 8.397, de 1992 e revoga a Lei nº 6.830, de 1980)

Requer, nos termos do art. 140 do RICD, a manifestação da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania sobre os projetos de lei apensados ao PL 2412/07.

REQ 8233/2018 => PL 2412/2007

Requerimento de Desapensação

13/03/2018

Alfredo Kaefer

Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 5082/2009, do Poder Executivo, do Projeto de Lei nº 2412/2007, do Sr. Régis de Oliveira.