MSC 236/2009 => PL 5081/2009

Mensagem

Situação:

Transformado em nova proposição

Origem:

AV 212/2009

Acessória de:

PL 5081/2009

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

20/04/2009

Ementa

Submete à deliberação do Congresso Nacional o Texto do Projeto de Lei que "Dispõe sobre a instituição de mecanismos de cobrança dos créditos inscritos em dívida ativa da União, das autarquias e das fundações públicas federais, mediante a regulamentação da prestação de garantias extrajudiciais, da oferta de bens imóveis em pagamento, do parcelamento e pagamento à vista de dívida de pequeno valor, da previsão da redução do encargo legal previsto no art. 1º do Decreto-Lei nº 1.025, de 21 de outubro de 1969, e dá outras providências".

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

20/04/2009

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da MSC 236/2009, do Poder Executivo, que "submete à deliberação do Congresso Nacional o Texto do Projeto de Lei que "Dispões sobre a instituição de mecanismos de cobrança dos créditos inscritos em dívida ativa da União , das autarquias e das fundações públicas federais, mediante a regulamentação da prestação de garantias extrajudiciais, da oferta de bens imóveis empagamento, do parcelamento e pagamento à vista de dívida de pequeno valor, da previsão da redução do encargo legal previsto no art. 1º do Decreto-Lei nº 1.025, de 21 de outubro de 1969, e dá outras providências";"