PLP 469/2009

Projeto de Lei Complementar

Situação:

Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

20/04/2009

Ementa

Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.

Explicação da Ementa

Dispõe sobre a interrupção da prescrição e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário; possibilita a adoção de um modelo mais amplo de transação tributária.
Atribui responsabilidade subsidiária ao representante, gestor ou diretor de pessoas físicas ou jurídicas devedoras.
PROJETO DO 2º PACTO REPUBLICANO.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

11/08/2009

Novo Despacho: CDEIC, CFT (mérito e art. 54, RICD) e CCJC (mérito e art. 54, RICD) – Apreciação: proposição sujeita à apreciação do Plenário - Regime de Tramitação: urgência - art. 64, CF.

DCD 12 08 09 PAG 39987 COL 01.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

11/05/2022

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Luis Miranda (REPUBLIC-DF)

31/01/2023

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Luis Miranda, deixou de ser membro da Comissão

Apensados

Apensados ao PLP 469/2009 (8)

PLP 537/2009 (2), PLP 39/2015, PLP 411/2017; PLP 184/2012 (4), PLP 315/2013, PLP 259/2019 (1), PLP 182/2021, PLP 25/2023

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (5)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (22)

Recursos (0)

Histórico de despachos (4)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

09/06/2011 -
Parecer do Relator, Dep. João Maia (PR-RN), pela aprovação deste e do apensado, com substitutivo.

15/06/2011 12:30 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Tramitação

Data

Andamento

20/04/2009

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei Complementar.

•

Apresentação da MSC 235/2009, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei complementar que "Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional"."

23/04/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

27/04/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28/04/09 PÁG 15096 COL 02.

27/04/2009

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

14/05/2009

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. João Paulo Cunha (PT-SP)

17/07/2009

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da MSC 544/2009, do Poder Executivo, que "solicita seja atribuído o regime de urgência ao Projeto de Lei Complementar nº 469, de 2009, que "Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional"."

20/07/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §§ 2º e 4º da CF): de 01/08/2009 a 14/09/2009. Sobresta a pauta a partir de: 15/09/2009.

•

Em razão do encaminhamento da MSC nº 544/2009, do Poder Executivo, determino que o PLP 469/2009 passará a tramitar em regime de Urgência Constitucional, nos termos do art. 64, 1º, da Constituição, c/c art. 151, I, "l", do RICD.
Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência art. 64 CF

•

Em razão do encaminhamento da MSC nº 544/2009, do Poder Executivo, determino que o PLP 469/2009 passará a tramitar em regime de Urgência Constitucional, nos termos do art. 64, §1º da Constituição, c/c art. 151, I, “l”, do RICD.
Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência art. 64 CF

20/07/2009

Plenário (PLEN)

•

Prazo de emendamento em plenário (5 sessões ordinárias a partir de 03/08/2009)

04/08/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 05/08/09 PÁG 37891 COL 02.

04/08/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento 5226/2009 pelo Deputado Sandro Mabel (PR-GO), que requer a redistribuição do Projeto de Lei Complementar nº 469, de 2009.

05/08/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

11/08/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido parcialmente o REQ 5226/09, conforme despacho do seguinte teor: Defiro parcialmente a solicitação de redistribuição de proposição, nos termos do art. 141 do RICD, e revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei Complementar n. 469/09, para incluir a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, para pronunciar-se sobre o mérito da proposição. Publique-se. Oficie-se. [Novo Despacho: CDEIC, CFT (mérito e art. 54, RICD) e CCJC (mérito e art. 54, RICD) - Apreciação: proposição sujeita à apreciação do Plenário - Regime de Tramitação: urgência - art. 64, CF].

•

12/08/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CFT e CCJC o Memorando nº 148/09 - COPER encaminhando etiqueta com novo despacho aposto a este.

12/08/2009

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Recebimento pela CDEIC.

•

Designado Relator, Dep. João Maia (PR-RN)

12/08/2009

Plenário (PLEN)

•

Encerramento automático do Prazo de emendamento em plenário.

13/08/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerrado o prazo para emendamento de plenário, foram apresentadas 22 emendas à matéria.
DCD 13 08 09 PAG 40512 COL 01.

14/08/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Maurício Rands (PT-PE)

14/08/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CDEIC, CFT e CCJC cópia das 22 emendas de Plenário.

26/08/2009

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da MSC 675/2009, do Poder Executivo, que "solicita o cancelamento do pedido de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 469/2009, que " Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1996 - Código Tributário Nacional"."

27/08/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho aposto à MSC 675/09: "Lida na sessão extraordinária do dia 26/08/09. Esclareço, por oportuno, que o PLP 469/09 passa a tramitar em regime de Prioridade e estará sujeito à apreciação do Plenário. Publique-se."

28/08/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CFT e CCJC o Memorando nº 164/09 - COPER solicitando a devolução deste

•

À CDEIC cópia da MSC 675/09.

28/08/2009

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolução à CCP

10/09/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolução à CCP

25/11/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PLP-537/2009.

07/04/2010

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 6599/2010, pelo Deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), que: "Requer novo despacho e redistribuição do Projeto de Lei Complementar nº 469/2009, para a análise de mérito também pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público".

27/04/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o REQ 6599/10, conforme despacho do seguinte teor: "INDEFIRO, nos termos do art. 141 do RICD, em vista de o Projeto de Lei Complementar n. 469/09 tratar de matéria relativa a alterações no Código Tributário Nacional, visando atribuir responsabilidade subsidiária ao representante de pessoa física ou jurídica devedora, de prescrição e suspensão da exigibilidade do crédito tributário não sendo tal matéria afeta ao campo temático ou área de atividade da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público constante no art. 32, inciso XVIII, do RICD. Oficie-se. Publique-se."
DCD de 07/05/10 PÁG 18730 COL 01.
DCD 28/04/10 PAG 16586 COL 01.

10/12/2010

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDEIC, pelo Dep. João Maia

•

Parecer do Relator, Dep. João Maia (PR-RN), pela rejeição deste, e do apensado.

09/06/2011

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDEIC, pelo Dep. João Maia

•

Parecer do Relator, Dep. João Maia (PR-RN), pela aprovação deste e do apensado, com substitutivo.

15/06/2011

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30

•

Discutiram a Matéria: Dep. João Maia (PR-RN), Dep. José Augusto Maia (PTB-PE) e Dep. Carlos Roberto (PSDB-SP).

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

16/06/2011

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT, com a proposição PLP-537/2009 apensada.

22/06/2011

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE)

28/06/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PLP-184/2012.

11/12/2012

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado José Guimarães (PT-CE).

12/12/2012

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvido ao Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE)

13/05/2014

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvida sem Manifestação.

20/05/2014

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Cláudio Puty (PT-PA)

09/12/2014

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvida sem Manifestação.

13/05/2015

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Alfredo Kaefer (PSDB-PR)

30/08/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, publicado no DCD de 31/08/17 PÁG 385 COL 01, Letra A.

18/01/2019

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

21/03/2019

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE)

10/03/2021

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Mauro Benevides Filho, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)

11/03/2021

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

11/05/2022

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Luis Miranda (REPUBLIC-DF)

31/01/2023

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Luis Miranda, deixou de ser membro da Comissão