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PL 5081/2009
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2412/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 20/04/2009
Ementa
Dispõe sobre a instituição de mecanismos de cobrança dos créditos inscritos em dívida ativa da União, das autarquias e das fundações públicas federais, mediante a regulamentação da prestação de garantias extrajudiciais, da oferta de bens imóveis em pagamento, do parcelamento e pagamento à vista de dívida de pequeno valor, da previsão da redução do encargo legal previsto no art. 1º do Decreto-Lei nº 1.025, de 21 de outubro de 1969, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 9.703, de 1998 e revoga dispositivos dos Decretos-Leis nºs 1.569, de 1977 e 2.163, de 1984.
PROJETO DO 2º PACTO REPUBLICANO.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
11/09/2009 Esclareço que em razão da revisão do despacho aposto à MSC 673/2009, que solicitou o cancelamento da urgência ao PL 5081/09, este e os que com ele tramitam em conjunto passam a tramitar em regime de Prioridade e sujeitos à apreciação de Plenário. Publique-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
27/03/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2.412, de 2007, do Sr. Regis de Oliveira, que "dispõe sobre a execução administrativa da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de suas respectivas autarquias e fundações públicas, e dá outras providências" (define critérios para o processamento administrativo das execuções fiscais - altera a Lei nº 8.397, de 1992 e revoga a Lei nº 6.830, de 1980) e apensados (PL241207)
Recebimento pela PL241207, apensado ao PL-2412/2007
Apensados
Apensados ao PL 5081/2009 (4)
PL 5488/2013; PL 2156/2019 (1), PL 3638/2023; PL 2049/2019
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (4)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/04/2009 Plenário (PLEN)
• Apresentação do PL 5081/2009, do Poder Executivo, que "dispõe sobre a instituição de mecanismos de cobrança dos créditos inscritos em dívida ativa da União, das autarquias e das fundações públicas federais, mediante a regulamentação da prestação de garantias extrajudiciais, da oferta de bens imóveis em pagamento, do parcelamento e pagamento à vista de dívida de pequeno valor, da previsão da redução do encargo legal previsto no art. 1o do Decreto-Lei no 1.025, de 21 de outubro de 1969, e dá outras providências."
• Apresentação da MSC 236/2009, do Poder Executivo, que "submete à deliberação do Congresso Nacional o Texto do Projeto de Lei que "Dispões sobre a instituição de mecanismos de cobrança dos créditos inscritos em dívida ativa da União , das autarquias e das fundações públicas federais, mediante a regulamentação da prestação de garantias extrajudiciais, da oferta de bens imóveis empagamento, do parcelamento e pagamento à vista de dívida de pequeno valor, da previsão da redução do encargo legal previsto no art. 1º do Decreto-Lei nº 1.025, de 21 de outubro de 1969, e dá outras providências";"
23/04/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-2412/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
30/04/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 01/05/09 PÁG 16109 COL 01.
04/05/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP.
18/06/2009 Plenário (PLEN)
• Apresentação da MSC 483/2009, do Poder Executivo, que "solicita seja atribuído o regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº  5.081/2009  que " Dispõe sobre a instituição de mecanismos de cobrança dos créditos inscritos em dívida ativa da União, das autarquias e das fundações públicas federais, mediante a regulamentação da prestação de garantias extrajudiciais, da oferta de bens imóveis e pagamento, do parcelamento e pagamento à vista de dívida de pequeno valor, da previsão da redução do encargo legal previsto no art. 1º Decreto-Lei nº 1.025, de 21 de outubro de 1969, e dá outras providências ", enviado à Câmara dos Deputados com a Mensagem nº 236 de 2009."
18/06/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Em razão da apresentação da MSC 483/09, esclareço que o PL 5.081/09 e seus apensados ficam sujeitos à apreciação do Plenário e passarão a tramitar sob o regime de Urgência Constitucional, nos termos do Art. 64, § 1º, da Constituição Federal, combinado com o art. 151, inciso I, alínea l, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
• Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64  §2 da CF): de 19/06/2009 a 16/08/2009. Sobresta a pauta a partir de: 17/08/2009.
26/08/2009 Plenário (PLEN)
• Apresentação da MSC 673/2009, do Poder Executivo, que "solicita o cancelamento do pedido de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 5.081/2009 que "Dispõe sobre a instituição de mecanismos de cobrança dos créditos inscritos em dívida ativa da União, das autarquias e das fundações públicas federais, mediante a regulamentação da prestação de garantias extrajudiciais, da oferta de bens imóveis em pagamento, do parcelamento e pagamento à vista de dívida de pequeno valor, da previsão da redução do encargo legal previsto no art. 1º do Decreto-Lei nº 1.025, de 21 de outubro de 1969, e dá outras providências"."
27/08/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho aposto à MSC 673/09: "-Lida na sessão extraordinária do dia 26/08/09. Esclareço, por oportuno, que o PL 5081/09 e seus apensados, passam a tramitar em regime de Prioridade e estarão sujeitos à apreciação conclusiva das Comissões, nos termos do art. 24, II do RICD. Publique-se."
11/09/2009 Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL)
• Esclareço que em razão da revisão do despacho aposto à MSC 673/2009, que solicitou o cancelamento da urgência ao PL 5081/09, este e os que com ele tramitam em conjunto passam a tramitar em regime de Prioridade e sujeitos à apreciação de Plenário. Publique-se.
27/04/2010 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 6716/2010, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2.412, de 2007, do Sr. Regis de Oliveira, que "dispõe sobre a execução administrativa da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de suas respectivas autarquias e fundações públicas, e dá outras providências" (define critérios para o processamento administrativo das execuções fiscais. Altera a Lei nº 8.397, de 1992 e revoga a Lei nº 6.830, de 1980), que: "Requer, nos termos do art. 140 do RICD, a manifestação da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania sobre os projetos de lei apensados ao PL 2412/07".
03/05/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o REQ 6716/10, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a audiência solicitada, esclarecendo que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania deverá pronunciar-se exclusivamente acerca do que consta no Requerimento, nos termos do art. 140 do Regimento Interno. Publique-se. Oficie-se."
DCD de 04/05/10 PÁG 17641 COL 01.
22/05/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-5488/2013.
• Apense-se a este(a) o(a) PL-5488/2013.
• Apense-se a este(a) o(a) PL-5488/2013.
27/03/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2.412, de
• Recebimento pela PL241207, apensado ao PL-2412/2007
• Recebimento pela PL241207, apensado ao PL-2412/2007
25/04/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-2156/2019.
06/05/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-2049/2019.