PL 5081/2009

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 2412/2007

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

20/04/2009

Ementa

Dispõe sobre a instituição de mecanismos de cobrança dos créditos inscritos em dívida ativa da União, das autarquias e das fundações públicas federais, mediante a regulamentação da prestação de garantias extrajudiciais, da oferta de bens imóveis em pagamento, do parcelamento e pagamento à vista de dívida de pequeno valor, da previsão da redução do encargo legal previsto no art. 1º do Decreto-Lei nº 1.025, de 21 de outubro de 1969, e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Altera a Lei nº 9.703, de 1998 e revoga dispositivos dos Decretos-Leis nºs 1.569, de 1977 e 2.163, de 1984.
PROJETO DO 2º PACTO REPUBLICANO.

Indexação

Normatização, cobrança, crédito, Divida Ativa da União, autarquia, fundação pública, quitação, débito tributário, regulamentação, garantia, ato extrajudicial, oferta, hipoteca, bens imóveis, embarcação, aeronave, parcelamento, dívida, depósito, dinheiro, fiança bancária, seguro-garantia, redução, encargos da dívida, responsabilidade, Caixa Econômica Federal (CEF), procedimentos, leilão extrajudicial, dação em pagamento, tributação.
_Alteração, depósito judicial, depósito extrajudicial, tributos, contribuição federal, fixação, valor, remuneração, conselheiro, titular, suplente, Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, representante, contribuinte.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

11/09/2009

Esclareço que em razão da revisão do despacho aposto à MSC 673/2009, que solicitou o cancelamento da urgência ao PL 5081/09, este e os que com ele tramitam em conjunto passam a tramitar em regime de Prioridade e sujeitos à apreciação de Plenário. Publique-se.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

27/03/2015

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2.412, de 2007, do Sr. Regis de Oliveira, que "dispõe sobre a execução administrativa da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de suas respectivas autarquias e fundações públicas, e dá outras providências" (define critérios para o processamento administrativo das execuções fiscais - altera a Lei nº 8.397, de 1992 e revoga a Lei nº 6.830, de 1980) e apensados (PL241207)
Recebimento pela PL241207, apensado ao PL-2412/2007

Apensados

Apensados ao PL 5081/2009 (4)

PL 5488/2013; PL 2156/2019 (1), PL 3638/2023; PL 2049/2019

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (4)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

20/04/2009

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do PL 5081/2009, do Poder Executivo, que "dispõe sobre a instituição de mecanismos de cobrança dos créditos inscritos em dívida ativa da União, das autarquias e das fundações públicas federais, mediante a regulamentação da prestação de garantias extrajudiciais, da oferta de bens imóveis em pagamento, do parcelamento e pagamento à vista de dívida de pequeno valor, da previsão da redução do encargo legal previsto no art. 1o do Decreto-Lei no 1.025, de 21 de outubro de 1969, e dá outras providências."

•

Apresentação da MSC 236/2009, do Poder Executivo, que "submete à deliberação do Congresso Nacional o Texto do Projeto de Lei que "Dispões sobre a instituição de mecanismos de cobrança dos créditos inscritos em dívida ativa da União , das autarquias e das fundações públicas federais, mediante a regulamentação da prestação de garantias extrajudiciais, da oferta de bens imóveis empagamento, do parcelamento e pagamento à vista de dívida de pequeno valor, da previsão da redução do encargo legal previsto no art. 1º do Decreto-Lei nº 1.025, de 21 de outubro de 1969, e dá outras providências";"

23/04/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PL-2412/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade

30/04/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 01/05/09 PÁG 16109 COL 01.

04/05/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP.

18/06/2009

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da MSC 483/2009, do Poder Executivo, que "solicita seja atribuído o regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 5.081/2009 que " Dispõe sobre a instituição de mecanismos de cobrança dos créditos inscritos em dívida ativa da União, das autarquias e das fundações públicas federais, mediante a regulamentação da prestação de garantias extrajudiciais, da oferta de bens imóveis e pagamento, do parcelamento e pagamento à vista de dívida de pequeno valor, da previsão da redução do encargo legal previsto no art. 1º Decreto-Lei nº 1.025, de 21 de outubro de 1969, e dá outras providências ", enviado à Câmara dos Deputados com a Mensagem nº 236 de 2009."

18/06/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Em razão da apresentação da MSC 483/09, esclareço que o PL 5.081/09 e seus apensados ficam sujeitos à apreciação do Plenário e passarão a tramitar sob o regime de Urgência Constitucional, nos termos do Art. 64, § 1º, da Constituição Federal, combinado com o art. 151, inciso I, alínea l, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

•

Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 19/06/2009 a 16/08/2009. Sobresta a pauta a partir de: 17/08/2009.

26/08/2009

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da MSC 673/2009, do Poder Executivo, que "solicita o cancelamento do pedido de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 5.081/2009 que "Dispõe sobre a instituição de mecanismos de cobrança dos créditos inscritos em dívida ativa da União, das autarquias e das fundações públicas federais, mediante a regulamentação da prestação de garantias extrajudiciais, da oferta de bens imóveis em pagamento, do parcelamento e pagamento à vista de dívida de pequeno valor, da previsão da redução do encargo legal previsto no art. 1º do Decreto-Lei nº 1.025, de 21 de outubro de 1969, e dá outras providências"."

27/08/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho aposto à MSC 673/09: "-Lida na sessão extraordinária do dia 26/08/09. Esclareço, por oportuno, que o PL 5081/09 e seus apensados, passam a tramitar em regime de Prioridade e estarão sujeitos à apreciação conclusiva das Comissões, nos termos do art. 24, II do RICD. Publique-se."

11/09/2009

Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL)

•

27/04/2010

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 6716/2010, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2.412, de 2007, do Sr. Regis de Oliveira, que "dispõe sobre a execução administrativa da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de suas respectivas autarquias e fundações públicas, e dá outras providências" (define critérios para o processamento administrativo das execuções fiscais. Altera a Lei nº 8.397, de 1992 e revoga a Lei nº 6.830, de 1980), que: "Requer, nos termos do art. 140 do RICD, a manifestação da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania sobre os projetos de lei apensados ao PL 2412/07".

03/05/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o REQ 6716/10, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a audiência solicitada, esclarecendo que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania deverá pronunciar-se exclusivamente acerca do que consta no Requerimento, nos termos do art. 140 do Regimento Interno. Publique-se. Oficie-se."
DCD de 04/05/10 PÁG 17641 COL 01.

22/05/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-5488/2013.

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-5488/2013.

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-5488/2013.

27/03/2015

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2.412, de

•

Recebimento pela PL241207, apensado ao PL-2412/2007

•

Recebimento pela PL241207, apensado ao PL-2412/2007

25/04/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-2156/2019.

06/05/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-2049/2019.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 5081/2009 Histórico de Despachos

Data

Despacho

23/04/2009

Apense-se à(ao) PL-2412/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade

11/09/2009

PL 5081/2009 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 236/2009 => PL 5081/2009

Mensagem

20/04/2009

Poder Executivo

Submete à deliberação do Congresso Nacional o Texto do Projeto de Lei que "Dispõe sobre a instituição de mecanismos de cobrança dos créditos inscritos em dívida ativa da União, das autarquias e das fundações públicas federais, mediante a regulamentação da prestação de garantias extrajudiciais, da oferta de bens imóveis em pagamento, do parcelamento e pagamento à vista de dívida de pequeno valor, da previsão da redução do encargo legal previsto no art. 1º do Decreto-Lei nº 1.025, de 21 de outubro de 1969, e dá outras providências".

MSC 483/2009 => PL 5081/2009

Mensagem de Solicitação de urgência

18/06/2009

Poder Executivo

Solicita seja atribuído o regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 5.081/2009 que " Dispõe sobre a instituição de mecanismos de cobrança dos créditos inscritos em dívida ativa da União, das autarquias e das fundações públicas federais, mediante a regulamentação da prestação de garantias extrajudiciais, da oferta de bens imóveis e pagamento, do parcelamento e pagamento à vista de dívida de pequeno valor, da previsão da redução do encargo legal previsto no art. 1º Decreto-Lei nº 1.025, de 21 de outubro de 1969, e dá outras providências ", enviado à Câmara dos Deputados com a Mensagem nº 236 de 2009.

MSC 673/2009 => PL 5081/2009

Mensagem de Cancelamento de Urgência

26/08/2009

Poder Executivo

Solicita o cancelamento do pedido de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 5.081/2009 que "Dispõe sobre a instituição de mecanismos de cobrança dos créditos inscritos em dívida ativa da União, das autarquias e das fundações públicas federais, mediante a regulamentação da prestação de garantias extrajudiciais, da oferta de bens imóveis em pagamento, do parcelamento e pagamento à vista de dívida de pequeno valor, da previsão da redução do encargo legal previsto no art. 1º do Decreto-Lei nº 1.025, de 21 de outubro de 1969, e dá outras providências".

REQ 6716/2010 => PL 2412/2007

Requerimento

27/04/2010

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2.412, de 2007, do Sr. Regis de Oliveira, que "dispõe sobre a execução administrativa da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de suas respectivas autarquias e fundações públicas, e dá outras providências" (define critérios para o processamento administrativo das execuções fiscais. Altera a Lei nº 8.397, de 1992 e revoga a Lei nº 6.830, de 1980)

Requer, nos termos do art. 140 do RICD, a manifestação da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania sobre os projetos de lei apensados ao PL 2412/07.