Imprimir

PL 5080/2009
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2412/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 20/04/2009
Ementa
Dispõe sobre a cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Altera as Leis nºs 5.010, de 1966; 6.830, de 1980 e 8.212, de 1991.
PROJETO DO 2º PACTO REPUBLICANO.
Indexação
Normas, cobrança, dívida ativa da União, Dívida Ativa, Fazenda Pública, Estados, (DF), Municípios, autarquia, fundação pública, (Bacen), requisitos, termo de inscrição da dívida ativa, investigação, identificação, patrimônio, devedor, autorização, criação, Sistema Nacional de Informações Patrimoniais dos Contribuintes, processo de execução, notificação, interrupção, prescrição, legitimidade passiva, execução fiscal, petição inicial, constrição preparatória, avaliação, penhora, obrigatoriedade, depósito bancário, (CEF), suspensão, ajuizamento, impugnação, execução, embargos à execução.  
_ Competência, Justiça Federal, realização, execução fiscal, Fazenda Pública, alteração, Lei de Excução Fiscal, Lei de Organização da Justiça Federal, Lei Orgânica da Seguridade Social.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
11/09/2009 Esclareço que em razão da revisão do despacho aposto à MSC 672/2009, que solicitou o cancelamento da urgência ao PL 5080/09, este e os que com ele tramitam em conjunto passam a tramitar em regime de Prioridade e sujeitos à apreciação de Plenário. Publique-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
27/03/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2.412, de 2007, do Sr. Regis de Oliveira, que "dispõe sobre a execução administrativa da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de suas respectivas autarquias e fundações públicas, e dá outras providências" (define critérios para o processamento administrativo das execuções fiscais - altera a Lei nº 8.397, de 1992 e revoga a Lei nº 6.830, de 1980) e apensados (PL241207)
Recebimento pela PL241207, apensado ao PL-2412/2007
Apensados
Apensados ao PL 5080/2009 (1)
PL 1575/2015
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (4)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/04/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação da MSC 234/2009, do Poder Executivo, que "submete à aprceiação do Congresso Nacional, o texto do projeto de lei que "Dispõe sobre a cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública e dá outras providências"."
20/04/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei.
23/04/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-2412/2007. Em consequência dessa apensação, determino que o PL-2412/2007 passe a tramitar sob o regime de Prioridade.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
30/04/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 01/05/09 PÁG 16098 COL 02.
04/05/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
18/06/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação da MSC 482/2009, do Poder Executivo, que "solicita seja atribuído o regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº   5080/09 que " Dispõe sobre a cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública e dá outras providências  "."
18/06/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Em razão da apresentação da MSC 482/09, esclareço que o PL 5.080/09 e seus apensados ficam sujeitos à apreciação do Plenário e passarão a tramitar sob o regime de Urgência Constitucional, nos termos do Art. 64, § 1º, da Constituição Federal, combinado com o art. 151, inciso I, alínea l, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64  §2 da CF): de 19/06/2009 a 16/08/2009. Sobresta a pauta a partir de: 17/08/2009.
08/07/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerrado o prazo para emendamento de plenário, foram apresentadas 31 emendas à matéria.
DCD de 08/07/09 PÁG 34077 COL 01.
26/08/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação da MSC 672/2009, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Projeto de Lei nº 5.080, de 2009, que " Dispõe sobre a cobrança da divída ativa da Fazenda Pública e dá outras providêncas"."
27/08/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho aposto à MSC 672/09: "Lida na sessão extraordinária do dia 26/08/09. Esclareço, por oportuno, que o PL 5080/09 e seus apensados, passam a tramitar em regime de Prioridade e estarão sujeitos à apreciação conclusiva das Comissões, nos termos do art. 24, II do RICD. Publique-se."
11/09/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Esclareço que em razão da revisão do despacho aposto à MSC 672/2009, que solicitou o cancelamento da urgência ao PL 5080/09, este e os que com ele tramitam em conjunto passam a tramitar em regime de Prioridade e sujeitos à apreciação de Plenário. Publique-se.
27/04/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 6716/2010, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2.412, de 2007, do Sr. Regis de Oliveira, que "dispõe sobre a execução administrativa da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de suas respectivas autarquias e fundações públicas, e dá outras providências" (define critérios para o processamento administrativo das execuções fiscais. Altera a Lei nº 8.397, de 1992 e revoga a Lei nº 6.830, de 1980), que: "Requer, nos termos do art. 140 do RICD, a manifestação da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania sobre os projetos de lei apensados ao PL 2412/07".
03/05/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o REQ 6716/10, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a audiência solicitada, esclarecendo que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania deverá pronunciar-se exclusivamente acerca do que consta no Requerimento, nos termos do art. 140 do Regimento Interno. Publique-se. Oficie-se."
DCD de 04/05/10 PÁG 17641 COL 01.
27/03/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2.412, de 2007, do
Recebimento pela PL241207, apensado ao PL-2412/2007
Recebimento pela PL241207, apensado ao PL-2412/2007
28/05/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1575/2015.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5080/2009    Histórico de Despachos
Data Despacho
23/04/2009 Apense-se à(ao) PL-2412/2007. Em consequência dessa apensação, determino que o PL-2412/2007 passe a tramitar sob o regime de Prioridade.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
11/09/2009 Esclareço que em razão da revisão do despacho aposto à MSC 672/2009, que solicitou o cancelamento da urgência ao PL 5080/09, este e os que com ele tramitam em conjunto passam a tramitar em regime de Prioridade e sujeitos à apreciação de Plenário. Publique-se.
PL 5080/2009    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 234/2009 => PL 5080/2009 Mensagem 16/04/2009 Poder Executivo Submete à apreciação do Congresso Nacional, o texto do projeto de lei que "Dispõe sobre a cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública e dá outras providências".
MSC 482/2009 => PL 5080/2009 Mensagem de Solicitação de urgência 18/06/2009 Poder Executivo Solicita seja atribuído o regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº   5080/09 que " Dispõe sobre a cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública e dá outras providências  ".
MSC 672/2009 => PL 5080/2009 Mensagem de Cancelamento de Urgência 26/08/2009 Poder Executivo Solicita seja considerada sem efeito e, portanto, cancelada, a urgência pedida com apoio no § 1º do art. 64 da Constituição, pela Mensagem nº 482, de 2009, para o Projeto de Lei nº 5.080, de 2009, que "Dispõe sobre a cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública e dá outras providências", enviado à Câmara dos Deputados com a Mensagem nº 234, de 2009.
REQ 6716/2010 => PL 2412/2007 Requerimento 27/04/2010 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2.412, de 2007, do Sr. Regis de Oliveira, que "dispõe sobre a execução administrativa da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de suas respectivas autarquias e fundações públicas, e dá outras providências" (define critérios para o processamento administrativo das execuções fiscais. Altera a Lei nº 8.397, de 1992 e revoga a Lei nº 6.830, de 1980) Requer, nos termos do art. 140 do RICD, a manifestação da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania sobre os projetos de lei apensados ao PL 2412/07.