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SBT 1 CCJC => PL 1994/2003
Substitutivo
Acessória de:
PL 1994/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Edson Aparecido - PSDB/SP 17/04/2009
Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 135 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
17/04/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Edson Aparecido
Tramitação
Data Andamento
17/04/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Edson Aparecido