SBT 1 CCJC => PL 2823/2003

Substitutivo

Acessória de:

PL 2823/2003

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Roberto Magalhães - DEM/PE

16/04/2009

Ementa

Acrescenta dispositivo à Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução penal.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

16/04/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Roberto Magalhães

Tramitação

Data

Andamento

16/04/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Roberto Magalhães