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PL 5074/2009
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1175/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Antonio Bulhões - PMDB/SP 16/04/2009
Ementa
Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para permitir o uso de produtos fumígenos somente em locais específicos.
Explicação da Ementa
Autoriza a utilização de produtos fumigenos em residências, via pública, espaços ao ar livre, instituições de tratamento de saúde, desde que autorizado pelo médico, locais de culto religioso em que o uso faça parte do ritual, estabelecimento destinados ao consumo de fumo e ambiente de uso individual.
Indexação
Alteração, Lei Antifumo, autorização, utilização, cigarro, cigarrilha, charuto, derivados, fumo, residência, via pública, estabelecimento de saúde, instituição religiosa, local, exclusividade, consumo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
24/02/2015 Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).
Apensados
Apensados ao PL 5074/2009 (1)
PL 4070/2012
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/04/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Antonio Bulhões (PMDB-SP).
29/04/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-1175/1999.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
04/05/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 05 05 09 PAG 16446 COL 01.
28/06/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-4070/2012.
24/02/2015 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5074/2009    Histórico de Despachos
Data Despacho
29/04/2009 Apense-se à(ao) PL-1175/1999.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
24/02/2015 Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).