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PL 5073/2009
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Origem: PLS 359/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Augusto Botelho - PT/RR 15/04/2009
Ementa
Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para o fim de determinar aos órgãos e entidades da Administração Pública o uso da Rede Mundial de Computadores nos procedimentos licitatórios e atos subsequentes.
Indexação
Alteração, Lei das Licitações, obrigatoriedade, órgão público, divulgação, (Internet), procedimentos, licitação, contrato administrativo, aditamento.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 154, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
24/04/2009 Apense-se à(ao) PL-1292/1995.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
17/09/2019 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global Reformulada de Plenário ao Projeto de Lei nº 1.292, de 1995, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Ordinária de 25/06/2019 – 14h – 166ª Sessão.
Apensados
Apensados ao PL 5073/2009 (29)
PL 5195/2009 (2), PL 822/2011, PL 478/2019; PL 6218/2009; PL 6242/2009 (5), PL 3757/2012, PL 4188/2012 (1), PL 2201/2015, PL 894/2019, PL 1676/2019; PL 2444/2011; PL 3576/2012; PL 3750/2012 (9), PL 983/2015 (7), PL 1758/2015 (6), PL 1821/2015, PL 2301/2015, PL 5871/2016, PL 6301/2016 (2), PL 9245/2017 (1), PL 11016/2018, PL 8684/2017; PL 4114/2012; PL 8179/2014 (2), PL 1114/2015, PL 10955/2018; PL 6820/2017; PL 11274/2018; PL 514/2019
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
15/04/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Of. 343/2009 (SF) que encaminha à Camara dos Deputados para revisão o Projeto de Lei do Senado nº 359, de 2004, de autoria do Senador Augusto Botelho, constante dos autógrafos em anexo, que autoriza o Poder Executivo a instituir o Conselho de Defesa Comercial, órgão vinculado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, com poderes judicantes para aplicar direitos antidumping, medidas compensatórias, provisórias ou definitivas, e salvaguardas.
15/04/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do PL 5073/2009, do Senado Federal - Augusto Botelho, que "altera Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para o fim de determinar aos órgãos e entidades da Administração Pública o uso da Rede Mundial de Computadores nos procedimentos licitatórios e atos subsequentes."
24/04/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-1292/1995.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
28/04/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 29/04/09 PÁG 15318 COL 01
28/04/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
21/05/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-5195/2009.
21/10/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-6218/2009.
Apense-se a este o PL-6242/2009.
14/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1/2011 => PL-7404/2010por não se tratar de matéria sujeita ao arquivamento previsto no artigo 105 do RICD.
19/10/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-2444/2011.
DCD do dia 20/10/11 PÁG 57430 COL 02.
16/04/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3576/2012.
14/05/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3750/2012.
10/07/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-4114/2012.
08/12/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-8179/2014.
02/03/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-6820/2017.
23/03/2018 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1292, de
Recebimento pela PL129295, apensado ao PL-1292/1995
04/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-11274/2018.
14/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-514/2019.
17/09/2019 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global Reformulada de Plenário ao Projeto de Lei nº 1.292, de 1995, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Ordinária de 25/06/2019 – 14h – 166ª Sessão.
17/09/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação automática deste do PL 1292/1995, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Ordinária de 25/06/2019 - 14h - 166ª Sessão).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5073/2009    Histórico de Despachos
Data Despacho
24/04/2009 Apense-se à(ao) PL-1292/1995.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade