MPV 461/2009

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 11980/2009

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

16/04/2009

Ementa

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 300.000.000,00, para os fins que especifica.

Explicação da Ementa

Destinado ao atendimento às populações vítimas de desastres naturais em Municípios atingidos, entre outubro de 2008 e março de 2009, por chuvas intensas que provocaram inundações, alagamentos e desabamentos. Também atenderá a operação "carro pipa", em diversos municípios do semiárido brasileiro.

Indexação

Abertura de crédito, Crédito Extraordinário, Ministério da Integração Nacional, recursos públicos, assistência, população, Municípios, pessoas, vítima, desastre, inundação, desabamento, fornecimento, água, municípios, seca, região semiárida.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

30/04/2009

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 17/04/2009 a 22/04/2009.
Comissão Mista: 16/04/2009 a 29/04/2009.
Câmara dos Deputados: 30/04/2009 a 13/05/2009.
Senado Federal: 14/05/2009 a 27/05/2009.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 28/05/2009 a 30/05/2009.
Sobrestar Pauta: a partir de 31/05/2009.
Congresso Nacional: 16/04/2009 a 14/06/2009.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 15/06/2009 a 29/08/2009.

16/04/2009

Última Ação Legislativa

Data

Ação

02/06/2009

Plenário (PLEN)
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 460/2009, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

09/07/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11980/2009. DOU 10/07/09 PÁG 01 COL 01.
DCD 10 07 09 PAG 35051 COL 01.

10/07/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 424/09 (CN) encaminhando texto promulgado.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (43)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

16/04/2009

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

16/04/2009

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

23/04/2009

Plenário (PLEN)

•

Designado relator Dep. Marcelo Melo (PMDB/GO).

30/04/2009

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da MSC 256/2009, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 461, de 15 de abril de 2009, que " Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R§ 300.000.000,00, para os fins que especifica".

"

30/04/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o OF. nº 148/2009 (CN) , que encaminha o processado da Medida Provisória nº 461/2009. Informa, ainda, que à Medida Provisória foram oferecidas 43 (quarenta e três emendas)e que a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização não emitiu o parecer previsto no $ 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN.

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

04/05/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 05 05 09 PAG 16547 COL 01.

05/05/2009

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 449/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

06/05/2009

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 449/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

12/05/2009

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 458/09, item 03 da pauta, com prazo encerrado.

13/05/2009

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 458/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

19/05/2009

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 459/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

20/05/2009

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 459/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

20/05/2009

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 460/09, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

26/05/2009

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 454/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

27/05/2009

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 460/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

28/05/2009

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 460/2009, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

02/06/2009

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 460/2009, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

03/06/2009

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Marcelo Melo (PMDB-GO), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV; pela inadmissibilidade das Emendas n. 1 a 43; e, no mérito, pela aprovação desta MPV.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Emanuel Fernandes (PSDB-SP), Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Luciana Genro (PSOL-RS), Dep. Felipe Maia (DEM-RN) e Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ).

•

Encerrada a discussão.

•

Votação preliminar em turno único.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião quanto a inadmissibilidade das Emendas n. 1 a 43.

•

Em conseqüência, as Emendas de n. 1 a 43 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Aprovada a Medida Provisória n. 461, de 2009.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Marcelo Melo (PMDB-GO).

•

A Matéria vai ao Senado Federal (MPV 461-A/09).
DCD 04/06/09 PÁG 26799 COL 02.

10/06/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 620/09/PS-GSE.

09/07/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 11980/2009. DOU 10/07/09 PÁG 01 COL 01.
DCD 10 07 09 PAG 35051 COL 01.

10/07/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 424/09 (CN) encaminhando texto promulgado.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

MPV 461/2009 Emendas apresentadas

MPV 461/2009 Histórico de Despachos

Data

Despacho

30/04/2009

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

MPV 461/2009 Pareceres apresentados

MPV46109 (MPV46109)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 3 MPV46109 => MPV 461/2009

Parecer Proferido em Plenário

03/06/2009

Marcelo Melo

RDF 1 => MPV 461/2009

Redação Final

03/06/2009

Marcelo Melo

Redacao Final

MPV 461/2009 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 256/2009 => MPV 461/2009

Mensagem

30/04/2009

Poder Executivo

Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 461, de 15 de abril de 2009, que " Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R§ 300.000.000,00, para os fins que especifica".