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PL 5061/2009
Projeto de Lei
Situação:
Pronta para Pauta na Comissão de Saúde (CSAUDE)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Antônio Roberto - PV/MG 15/04/2009
Ementa
Acrescenta parágrafo único ao art. 166 da Consolidação das Leis do Trabalho, para obrigar o fornecimento de protetor solar aos empregados cujas atividades são desempenhadas a céu aberto.
Explicação da Ementa
Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Indexação
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), obrigatoriedade, fornecimento, protetor solar, empregado, exposição, radiação ultravioleta.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
24/04/2009 Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
26/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-143/2019.
06/05/2025 Comissão de Saúde (CSAUDE)
Parecer do Relator, Dep. Dr. Fernando Máximo (UNIÃO-RO), pela aprovação deste, do PL 5864/2009, do PL 3633/2012, do PL 4027/2012, do PL 4660/2012, do PL 1581/2024 e do PL 6319/2013, apensados, com substitutivo.
Apensados
Apensados ao PL 5061/2009 (6)
PL 5864/2009; PL 3633/2012; PL 4027/2012; PL 4660/2012 (1), PL 6319/2013; PL 1581/2024
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Saúde (CSAUDE) 06/05/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Dr. Fernando Máximo (UNIÃO-RO), pela aprovação deste, do PL 5864/2009, do PL 3633/2012, do PL 4027/2012, do PL 4660/2012, do PL 1581/2024 e do PL 6319/2013, apensados, com substitutivo.
Comissão de Trabalho (CTRAB) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
15/04/2009 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Antônio Roberto (PV-MG).
24/04/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
29/04/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 30 04 09 PAG 15664 COL 01.
29/04/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
20/08/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Andre Zacharow (PMDB-PR)
24/08/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 25/08/2009)
02/09/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
15/09/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-5864/2009.
09/11/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pelo Dep. Andre Zacharow
• Parecer do Relator, Dep. Andre Zacharow (PMDB-PR), pela rejeição deste, e do PL 5864/2009, apensado.
14/06/2010 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Miguel Martini (PHS-MG)
07/01/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolvida sem Manifestação.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
09/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ 280/2011, pelo Dep. Antônio Roberto, que solicita o desarquivamento de proposição.
16/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-223/2011.
17/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-280/2011.
28/04/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Rogério Carvalho (PT-SE)
02/05/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 03/05/2011)
17/05/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
21/03/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pelo Deputado Rogério Carvalho (PT-SE).
• Parecer do Relator, Dep. Rogério Carvalho (PT-SE), pela rejeição deste, e do PL 5864/2009, apensado.
19/04/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-3633/2012.
16/05/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CSSF, pelo Dep. Rogério Carvalho
• Parecer do Relator, Dep. Rogério Carvalho (PT-SE), pela rejeição deste, do PL 5864/2009, e do PL 3633/2012, apensados.
18/06/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-4027/2012.
19/06/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolvido ao Relator, Dep. Rogério Carvalho (PT-SE)
10/07/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CSSF, pelo Deputado Rogério Carvalho (PT-SE).
• Parecer do Relator, Dep. Rogério Carvalho (PT-SE), pela rejeição deste, do PL 5864/2009, do PL 3633/2012, e do PL 4027/2012, apensados.
12/12/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-4660/2012.
19/12/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolvido ao Relator, Dep. Rogério Carvalho (PT-SE)
25/03/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CSSF, pelo Deputado Rogério Carvalho (PT-SE).
• Devolvido ao Relator, Dep. Rogério Carvalho (PT-SE)
09/04/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 6 CSSF, pelo Deputado Rogério Carvalho (PT-SE).
• Parecer do Relator, Dep. Rogério Carvalho (PT-SE), pela rejeição deste, do PL 5864/2009, do PL 3633/2012, do PL 4027/2012, e do PL 4660/2012, apensados.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.  DCD 01/02/15 PAG 57 COL 01. Suplemento.
12/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-440/2015.
26/03/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Mandetta (DEM-MS)
06/06/2018 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 8796/2018, pela Comissão de Seguridade Social e Família, que: "Requer reconstituição dos autos de proposições em tramitação na Comissão de Seguridade Social e Família".
19/06/2018 Gabinete - SGM (SGMGAB)
• Despacho exarado no Requerimento n. 8.796/2018, conforme o seguinte teor: "Defiro a reconstituição das proposições referidas em epígrafe e dos apensos respectivos, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".
26/06/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CSSF o projeto reconstituído.
28/06/2018 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Juscelino Filho (DEM-MA), nos termos do art. 52, § 3º.
13/07/2018 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 16/07/2018)
04/09/2018 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Juscelino Filho, deixou de ser membro da Comissão
26/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-143/2019.
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-143/2019.
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-143/2019.
19/11/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Henrique Fontana (PT-RS)
20/11/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 21/11/2019)
02/12/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/11/2019 a 02/12/2019). Não foram apresentadas emendas.
31/01/2023 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Henrique Fontana, deixou de ser membro da Comissão
21/09/2023 Comissão de Saúde (CSAUDE)
• Designado Relator, Dep. Dr. Fernando Máximo (UNIÃO-RO).
22/09/2023 Comissão de Saúde (CSAUDE)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/09/2023).
09/10/2023 Comissão de Saúde (CSAUDE)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/09/2023 a 09/10/2023). Não foram apresentadas emendas.
09/05/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-1581/2024.
• Apensação da proposição PL-1581/2024 à proposição PL-5061/2009.
06/05/2025 Comissão de Saúde (CSAUDE)
• Apresentação do PRL n. 7 CSAUDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Dr. Fernando Máximo (UNIÃO/RO).
• Parecer do Relator, Dep. Dr. Fernando Máximo (UNIÃO-RO), pela aprovação deste, do PL 5864/2009, do PL 3633/2012, do PL 4027/2012, do PL 4660/2012, do PL 1581/2024 e do PL 6319/2013, apensados, com substitutivo.
07/05/2025 Comissão de Saúde (CSAUDE)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 08/05/2025).
26/05/2025 Comissão de Saúde (CSAUDE)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 07/05/2025 a 26/05/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 07/05/2025 a 26/05/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5061/2009    Histórico de Despachos
Data Despacho
24/04/2009 Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 5061/2009    Pareceres apresentados
Comissão de Saúde (CSAUDE)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 7 CSAUDE => PL 5061/2009 Parecer do Relator 06/05/2025 Dr. Fernando Máximo Parecer do Relator, Dep. Dr. Fernando Máximo (UNIÃO-RO), pela aprovação deste, do PL 5864/2009, do PL 3633/2012, do PL 4027/2012, do PL 4660/2012, do PL 1581/2024 e do PL 6319/2013, apensados, com substitutivo.
SBT 1 CSAUDE => PL 5061/2009 Substitutivo 06/05/2025 Dr. Fernando Máximo
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 5061/2009 Parecer do Relator 09/11/2009 Andre Zacharow Parecer do Relator, Dep. Andre Zacharow (PMDB-PR), pela rejeição deste, e do PL 5864/2009, apensado.
PRL 2 CSSF => PL 5061/2009 Parecer do Relator 21/03/2012 Rogério Carvalho Parecer do Relator, Dep. Rogério Carvalho (PT-SE), pela rejeição deste, e do PL 5864/2009, apensado.
PRL 3 CSSF => PL 5061/2009 Parecer do Relator 16/05/2012 Rogério Carvalho Parecer do Relator, Dep. Rogério Carvalho (PT-SE), pela rejeição deste, do PL 5864/2009, e do PL 3633/2012, apensados.
PRL 4 CSSF => PL 5061/2009 Parecer do Relator 10/07/2012 Rogério Carvalho Parecer do Relator, Dep. Rogério Carvalho (PT-SE), pela rejeição deste, do PL 5864/2009, do PL 3633/2012, e do PL 4027/2012, apensados.
PRL 5 CSSF => PL 5061/2009 Parecer do Relator 25/03/2013 Rogério Carvalho Parecer do Relator, Dep. Rogério Carvalho (pendente de análise)
PRL 6 CSSF => PL 5061/2009 Parecer do Relator 09/04/2013 Rogério Carvalho Parecer do Relator, Dep. Rogério Carvalho (PT-SE), pela rejeição deste, do PL 5864/2009, do PL 3633/2012, do PL 4027/2012, e do PL 4660/2012, apensados.
PL 5061/2009    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 280/2011 => PL 1253/2007 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 09/02/2011 Antônio Roberto Requer o desarquivamento de proposições
REQ 8796/2018 => PL 14/1999 Requerimento de Reconstituição de proposição 06/06/2018 Comissão de Seguridade Social e Família Requer reconstituição dos autos de proposições em tramitação na Comissão de Seguridade Social e Família.