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MSC 218/2009 |
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Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais |
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Situação: |
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Transformada no PDC 1666/2009 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
15/04/2009 |
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Ementa |
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Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Ajuste Complementar ao Acordo para Permissão de Residência, Estudo e Trabalho a Nacionais Fronteiriços Brasileiros e Uruguaios, para Prestação de Serviços de Saúde, firmado no Rio de Janeiro, em 28 de novembro de 2008. |
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Indexação |
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Ato Internacional, Ajuste Complementar, Acordo para Permissão de Residência, Estudo e Trabalho a Nacionais Fronteiriços Brasileiros e Uruguaios, prestação de serviço, saúde, tratamento médico, internação, cirurgia, pessoas, país, Brasil, país estrangeiro, Uruguai. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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23/04/2009 |
À Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, e
Às Comissões de:
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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06/07/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no PDC 1666/2009. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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15/04/2009 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da MSC 218/2009, do Poder Executivo, que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Ajuste Complementar ao Acordo para Permissão de Residência, Estudo e Trabalho a Nacionais Fronteiriços Brasileiros e Uruguaios, para Prestação de Serviços de Saúde, firmado no Rio de Janeiro, em 28 de novembro de 2008." |
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23/04/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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À Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, e
Às Comissões de:
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade |
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12/05/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 13/05/2009. |
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14/05/2009 |
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL) |
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Recebimento pela MERCOSUL. |
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22/05/2009 |
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL) |
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Designado Relator, Sen. Sérgio Zambiasi (PTB-RS) |
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22/06/2009 |
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 MERCOSUL, pelo Sen. Sérgio Zambiasi |
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Parecer do Relator, Sen. Sérgio Zambiasi (PTB-RS), pela aprovação, nos termos do Projeto de Decreto Legislativo que apresenta |
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23/06/2009 |
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL) - 14:30 |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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06/07/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformado no PDC 1666/2009. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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MSC 218/2009 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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23/04/2009 |
À Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, e
Às Comissões de:
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
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MSC 218/2009 Pareceres apresentados |
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Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 MERCOSUL => MSC 218/2009 |
Parecer do Relator |
22/06/2009 |
Sérgio Zambiasi |
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Parecer do Relator, Sen. Sérgio Zambiasi (PTB-RS), pela aprovação, nos termos do Projeto de Decreto Legislativo que apresenta |
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PAR 1 MERCOSUL => MSC 218/2009 |
Parecer de Comissão |
23/06/2009 |
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Sen. Sérgio Zambiasi (PTB-RS), pela aprovação, nos termos do Projeto de Decreto Legislativo que apresenta |
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