| PL 5060/2009 | |||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||
| Renato Molling - PP/RS | 15/04/2009 | ||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||
| Altera o art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI - na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências, para garantir a isenção do IPI à categoria dos representantes comerciais autônomos. | |||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||
| 08/05/2009 | Revejo, por oportuno, o despacho aposto a este projeto, para determinar sua desapensação do PL 2.462/07, cujo parecer foi aprovado pela CFT no dia 29/04/09, e posterior distribuição às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária |
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| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||
| 24/11/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária). DCD de 26/11/11 PÁG 63698 COL 02 |
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| Apensados | |||||||||||||||||||||
| Apensados ao PL 5060/2009 (1) | |||||||||||||||||||||
| PL 5946/2009 | |||||||||||||||||||||
| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | |||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (2) | Redação Final | ||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||
| 15/04/2009 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Renato Molling (PP-RS). | ||||||||||||||||||||
| 28/04/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | Apense-se à(ao) PL-2462/2007. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária |
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| 30/04/2009 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 01/05/09 PÁG 16097 COL 01. | ||||||||||||||||||||
| 08/05/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | Revejo, por oportuno, o despacho aposto a este projeto, para determinar sua desapensação do PL 2.462/07, cujo parecer foi aprovado pela CFT no dia 29/04/09, e posterior distribuição às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária |
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| 13/05/2009 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CFT. | ||||||||||||||||||||
| 20/05/2009 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Antonio Palocci (PT-SP) | ||||||||||||||||||||
| 21/05/2009 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||
| • | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 22/05/2009) | ||||||||||||||||||||
| 03/06/2009 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||
| 17/09/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | Apense-se a este o PL-5946/2009. | ||||||||||||||||||||
| 07/12/2010 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||
| • | Devolvida sem Manifestação. | ||||||||||||||||||||
| 15/12/2010 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Rubens Otoni (PT-GO) | ||||||||||||||||||||
| 31/01/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. | ||||||||||||||||||||
| 02/02/2011 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||
| • | Devolvida sem Manifestação. | ||||||||||||||||||||
| 08/02/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ 92/2011, pelo Dep. Renato Molling, que solicita o desarquivamento de proposição. | ||||||||||||||||||||
| 15/02/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-92/2011. | ||||||||||||||||||||
| 11/04/2011 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Maurício Trindade (PR-BA) | ||||||||||||||||||||
| 13/04/2011 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||
| • | Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 14/04/2011) | ||||||||||||||||||||
| 13/04/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | Apense-se a este(a) o(a) PL-852/2011. | ||||||||||||||||||||
| 27/04/2011 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||
| 19/05/2011 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Maurício Trindade (PR-BA). | ||||||||||||||||||||
| • | Devolvido ao Relator, Dep. Maurício Trindade (PR-BA) | ||||||||||||||||||||
| 21/06/2011 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Maurício Trindade (PR-BA). | ||||||||||||||||||||
| • | Parecer do relator, Dep. Maurício Trindade, pela inadequação financeira e orçamentária do PL nº 5.060/09, e dos PL's nºs 5.946/09 e 852/11, apensados. | ||||||||||||||||||||
| 06/07/2011 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. | ||||||||||||||||||||
| 13/07/2011 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. | ||||||||||||||||||||
| 03/08/2011 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. | ||||||||||||||||||||
| 10/08/2011 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||
| • | Vista ao Deputado Rodrigo Maia. | ||||||||||||||||||||
| 16/08/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição de iniciativa individual n. 2826/2011, pelo Deputado Onofre Santo Agostini (DEM-SC), que: "Solicita a retirada de tramitação do PL nº 852/11, que Altera o art. 1º da Lei nº 8.989, de 1995, acrescentando dispositivo que isenta a categoria de representantes comerciais do pagamento de Imposto sobre Produtos Industrializados IPI na compra de automóvel para o exercício da profissão". | ||||||||||||||||||||
| • | Deferido o requerimento REQ 2826/2011, conforme despacho com o seguinte teor: "Defiro, nos termos do art. 104, caput, c.c. o art. 114, VII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o pedido de retirada do Projeto de Lei n. 852/2011. Publique-se." | ||||||||||||||||||||
| 16/08/2011 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||
| • | Prazo de Vista Encerrado | ||||||||||||||||||||
| 17/08/2011 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta, de ofício. | ||||||||||||||||||||
| 17/08/2011 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||
| • | Devolvido ao relator, Dep. Maurício Trindade, para alterar seu parecer, de modo a não mais manifestar-se quanto ao PL 852/11, que foi retirado de tramitação. | ||||||||||||||||||||
| 24/08/2011 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pelo Deputado Maurício Trindade (PR-BA). | ||||||||||||||||||||
| • | Parecer do relator, Dep. Maurício Trindade, pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 5.060/09 e do PL nº 5.946/09, apensado. | ||||||||||||||||||||
| 19/10/2011 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||
| • | Aprovado por Unanimidade o Parecer. | ||||||||||||||||||||
| 20/10/2011 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||
| • | Parecer recebido para publicação. | ||||||||||||||||||||
| 07/11/2011 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 08/11/11, PÁG 60166 COL 02, Letra A. | ||||||||||||||||||||
| 08/11/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 09/11/2011) | ||||||||||||||||||||
| 21/11/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. | ||||||||||||||||||||
| 24/11/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária). DCD de 26/11/11 PÁG 63698 COL 02 |
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| 01/12/2011 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||
| • | Memorando n.º 384/2011 ao Arquivo | ||||||||||||||||||||
| 06/12/2011 | CeDI - Coordenação de Arquivo da Câmara dos Deputados (ARQUIVO) | ||||||||||||||||||||
| • | Arquivada | ||||||||||||||||||||