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PL 5060/2009
Projeto de Lei
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Renato Molling - PP/RS 15/04/2009
Ementa
Altera o art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI - na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências, para garantir a isenção do IPI à categoria dos representantes comerciais autônomos.
Indexação
Alteração, Lei de Isenção do IPI para Compra de Automóveis, inclusão, beneficiário, representante comercial autônomo, exercício profissional, benefício fiscal, tributação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
08/05/2009 Revejo, por oportuno, o despacho aposto a este projeto, para determinar sua desapensação do PL 2.462/07, cujo parecer foi aprovado pela CFT no dia 29/04/09, e posterior distribuição às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
24/11/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária).
DCD de 26/11/11 PÁG 63698 COL 02
Apensados
Apensados ao PL 5060/2009 (1)
PL 5946/2009
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
15/04/2009 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Renato Molling (PP-RS).
28/04/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-2462/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
30/04/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 01/05/09 PÁG 16097 COL 01.
08/05/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Revejo, por oportuno, o despacho aposto a este projeto, para determinar sua desapensação do PL 2.462/07, cujo parecer foi aprovado pela CFT no dia 29/04/09, e posterior distribuição às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
13/05/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
20/05/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Antonio Palocci (PT-SP)
21/05/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 22/05/2009)
03/06/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
17/09/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-5946/2009.
07/12/2010 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida sem Manifestação.
15/12/2010 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Rubens Otoni (PT-GO)
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
02/02/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida sem Manifestação.
08/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ 92/2011, pelo Dep. Renato Molling, que solicita o desarquivamento de proposição.
15/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-92/2011.
11/04/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Maurício Trindade (PR-BA)
13/04/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 14/04/2011)
13/04/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-852/2011.
27/04/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
19/05/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Maurício Trindade (PR-BA).
• Devolvido ao Relator, Dep. Maurício Trindade (PR-BA)
21/06/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Maurício Trindade (PR-BA).
• Parecer do relator, Dep. Maurício Trindade, pela inadequação financeira e orçamentária do PL nº 5.060/09, e dos PL's nºs 5.946/09 e 852/11, apensados.
06/07/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
13/07/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
03/08/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
10/08/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Vista ao Deputado Rodrigo Maia.
16/08/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição de iniciativa individual n. 2826/2011, pelo Deputado Onofre Santo Agostini (DEM-SC), que: "Solicita a retirada de tramitação do PL nº 852/11, que Altera o art. 1º da Lei nº 8.989, de 1995, acrescentando dispositivo que isenta a categoria de representantes comerciais do pagamento de Imposto sobre Produtos Industrializados  IPI na compra de automóvel para o exercício da profissão".
• Deferido o requerimento REQ 2826/2011, conforme despacho com o seguinte teor: "Defiro, nos termos do art. 104, caput, c.c. o art. 114, VII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o pedido de retirada do Projeto de Lei n. 852/2011. Publique-se."
16/08/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo de Vista Encerrado
17/08/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta, de ofício.
17/08/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvido ao relator, Dep. Maurício Trindade, para alterar seu parecer, de modo a não mais manifestar-se quanto ao PL 852/11, que foi retirado de tramitação.
24/08/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pelo Deputado Maurício Trindade (PR-BA).
• Parecer do relator, Dep. Maurício Trindade, pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 5.060/09 e do PL nº 5.946/09, apensado.
19/10/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
20/10/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
07/11/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 08/11/11, PÁG 60166 COL 02, Letra A.
08/11/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 09/11/2011)
21/11/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
24/11/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária).
DCD de 26/11/11 PÁG 63698 COL 02
01/12/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Memorando n.º 384/2011 ao Arquivo
06/12/2011 CeDI - Coordenação de Arquivo da Câmara dos Deputados (ARQUIVO)
• Arquivada
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5060/2009    Histórico de Despachos
Data Despacho
28/04/2009 Apense-se à(ao) PL-2462/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
08/05/2009 Revejo, por oportuno, o despacho aposto a este projeto, para determinar sua desapensação do PL 2.462/07, cujo parecer foi aprovado pela CFT no dia 29/04/09, e posterior distribuição às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 5060/2009    Pareceres apresentados
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 5060/2009 Parecer do Relator 19/05/2011 Maurício Trindade Parecer do Relator, Dep. Maurício Trindade (pendente de análise)
PRL 2 CFT => PL 5060/2009 Parecer do Relator 21/06/2011 Maurício Trindade Parecer do relator, Dep. Maurício Trindade, pela inadequação financeira e orçamentária do PL nº 5.060/09, e dos PL's nºs 5.946/09 e 852/11, apensados.
PRL 3 CFT => PL 5060/2009 Parecer do Relator 24/08/2011 Maurício Trindade Parecer do relator, Dep. Maurício Trindade, pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 5.060/09 e do PL nº 5.946/09, apensado.
PAR 1 CFT => PL 5060/2009 Parecer de Comissão 19/10/2011 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do relator, Dep. Maurício Trindade, pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 5.060/09 e do PL nº 5.946/09, apensado.
PL 5060/2009    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 92/2011 => PL 715/2007 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 08/02/2011 Renato Molling Requer desarquivamento de proposições